Cumprimento de sentença 0723037-22.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723037-22.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723037-22.2023.8.07.0007. REQUERENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA REQUERIDO: PALLOMA KAMYLLA MACHADO RIBEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum (“AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO”) ajuizada por FOTO SHOW EVENTOS LTDA em desfavor de PALLOMA KAMYLLA MACHADO RIBEIRO. Em síntese, a parte autora narra que era credora da quantia inicial de R$ 3.180,00, titularizada em nota promissória emitida em favor da credora em 23 de outubro de 2018, com vencimento em 10 de novembro de 2018, referente à contratação do requerido para prestação de serviços de cobertura fotográfica de formatura, bem como aquisição dos materiais elaborados por ocasião do evento. No entanto, a ré adimpliu parcialmente o título, mediante o pagamento de R$ 1.060,00, assim restou em aberto o montante de R$ 2.120,00. Afirma que o valor atualizado da dívida é de R$ 4.483,07. Com essas alegações, formulou o seguinte pedido principal: “d) Requer finalmente a procedência “in totum” dos pedidos, para compelir a parte Requerida ao pagamento de todo valor postulado, com os acréscimos legais, bem como das custas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais.” A parte ré apresentou contestação ao ID 190411758. Aduziu, preliminarmente, falta de interesse e ilegitimidade passiva. Como prejudicial do mérito, alega a ocorrência de prescrição. No mérito, defende que a nota promissória não possui validade, pois teria sido assinada pela autora antes da maioridade. DECIDO. 2 - DOS FUNDAMENTOS 2.a. Das Preliminares Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, a ré alega que a assinatura do título objeto da ação deveria ter a anuência dos pais da autora. No entanto, a argumentação da ré discute diretamente o mérito da ação, em especial sobre a validade do direito do autor, logo a preliminar não merece acolhimento. Da mesma forma, entendo que não merece prosperar a preliminar de falta de interesse. Nela, a ré defende que a via processual adequada para a cobrança de nota promissória prescrita seria pelo procedimento monitório. Sem razão, contudo, a ré, pois não há restrição legal para adoção do procedimento comum nas ações de cobrança, ainda que a parte credora seja detentora de título executivo extrajudicial. Portanto, não se observa a inadequação da via eleita. Dessa forma, rejeito essas preliminares. 2.b. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição A ré sustenta que a cobrança da nota promissória prescreve em 3 anos. Considerando que a nota foi assinada em 23/10/2018, teria ocorrido a prescrição em 23/10/2021, porém a ação foi ajuizada somente em 31/10/2023. Todavia, não foi identificada a prescrição do título. A ação de locupletamento possui prazo prescricional de 3 anos (art. 206, §3º, IV, do CC), contado da prescrição executiva da nota promissória, que ocorre após o decurso de 3 anos da data do vencimento do título, e não da assinatura. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO DE NOTA PROMISSÓRIA (PRESCRITA). DECRETO N. 2044/1908. CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º, IV. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. RECURSO PROVIDO. I. A matéria impugnada devolvida ao Tribunal centra-se na análise da ocorrência (ou não) da prescrição da pretensão da ação de locupletamento à cobrança de título extrajudicial (execução prescrita). II. A pretensão executiva contra o emitente da nota promissória prescreve no prazo de três anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966). Uma vez prescrita a nota promissória, o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 prevê o cabimento da ação de locupletamento. III. No caso concreto, o vencimento da cártula ocorreu em 15.06.2017; assim, a prescrição da pretensão executiva ocorreu em 15.06.2020, nos termos do artigo 70, do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Iniciada a contagem para o ajuizamento da ação de locupletamento ilícito, com incidência do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, de 3 (três) anos, que trata da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa. Dessa forma, a pretensão estaria fulminada somente em 15.06.2023, e como a ação foi ajuizada em 04.04.2023, não estaria consumada a prescrição. IV. Recurso provido. Afastado o reconhecimento da prescrição. Sentença desconstituída. Autos eletrônicos devolvidos ao e. Juízo originário para regular processamento." (Acórdão 1833717, 07051302820238070009, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no PJe: 26/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso concreto, vê-se que a nota promissória possuía vencimento em 10/11/2018, de modo a prescrição para a presente ação de locupletamento somente ocorreria em 10/11/2024, razão pela qual rejeito a alegação de prescrição. 2. c. Do Mérito O presente feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. A relação jurídica material está devidamente comprovada, não só pelo contrato anexado ao ID 176850544, mas também pela nota promissória ao ID 176850543. Cabe acrescentar que a ré não discute a existência do negócio jurídico, tampouco nega a prestação do serviço ou entrega da mercadoria, bem como não controverte o valor da dívida indiciado na inicial. A defesa da ré se concentra na suposta incapacidade civil para a realização do negócio jurídico (requisito de validade). Em abono à tese da incapacidade, a ré aduz o seguinte: “(...) conforme a lei civil, a adolescência se estendeu até os 24 anos de idade, tendo a executada à época da assinatura apenas 18 anos de idade”. No entanto, não assiste razão à ré. Com o advento do Código Civil de 2002, a maioridade civil foi reduzida de 21 para 18 anos de idade. Assim, no Brasil, desde 2003 (considerada a “vacatio legis”), a capacidade civil plena é atingida aos 18 anos de idade. De acordo com o documento de identidade de ID 184151594, a ré nasceu em 5/4/2000 e, consequentemente, atingiu a maioridade em 5/4/2018. A nota promissória foi assinada/emitida em 23/10/2018, quando a ré já era maior e capaz. Conclui-se, portanto, que não há vício de validade quanto ao título objeto da ação. No caso concreto, não se vislumbram quaisquer elementos de prova que impliquem a rejeição dos pedidos autorais. Os elementos de prova documental colacionados pela parte autora são suficientes para fundamentar o acolhimento do pleito de cobrança, não tendo vindo aos autos qualquer elemento de prova que os infirmassem. 3. PONTOS RESOLUTIVOS Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 4.483,07 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sete centavos), acrescido de correção monetária (apurado conforme o sistema eletrônico de atualização monetária disponibilizado no site desta Corte na internete) e de juros de mora a partir do ajuizamento da ação. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Declaro encerrada essa fase processual, com resolução de mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do CPC. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Transitado em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PALLOMA KAMYLLA MACHADO RIBEIRO em 27/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Todas as movimentações(136)

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