Procedimento Comum Cível 0708902-35.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708902-35.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708902-35.2024.8.07.0018. Requerente: QUALIPAV - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Toda a situação descrita nos autos exige maiores esclarecimentos, a começar pela alegação da autora de que a conclusão de que o imóvel onde opera seja particular. Com efeito, os documentos que apresenta não indicam verossimilhança desta tese, na medida em que o endereço indicado pela parte não foi reconhecido pelo cartório de registros imobiliários competentes (embora possivelmente esteja inserido em matrícula mais ampla, com descrição distinta do endereço indicado na busca), e a certidão do 7o Ofício do Registro de Imóveis indica estranhamente a informação de que os "condôminos citados detêm, na verdade, a posse do imóvel", ou seja, na melhor das hipóteses, a autora adquiriu supostos direitos possessórios, mas não a propriedade do imóvel, que é no mínimo duvidosa, pelos elementos de convicção até aqui exibidos. Ao lado da duvidosa impugnação à consideração de que o imóvel seja público, defende a autora também que sua ocupação não interfere sobre área de proteção ambiental, circunstância que exige também no mínimo a necessidade de contraditório pela parte ré. Em face do exposto, determino a citação da parte ré, para que preste informações prévias, em cinco dias, de modo a subsidiar minimamente a decisão sobre o pedido de liminar. Após o prazo para as informações, ouça-se o Ministério Público. Tudo cumprido, retornem conclusos para a decisão sobre o pedido de antecipação de tutela. O prazo para a resposta formal fluirá desde a intimação da decisão por vir. Sem prejuízo das medidas acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) cite-se a Terracap, para ciência da lide. Publique-se. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 21 de Maio de 2024 15:51:35. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Todas as movimentações(69)