Procedimento de Conhecimento 0712143-51.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento de Conhecimento 0712143-51.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 17:15

Transitado em Julgado em 20/06/2024

11/07/2024, 17:14

Decorrido prazo de HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA. em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:26

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:26

Publicado Certidão em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:53

Publicado Certidão em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 04:16

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 17:48

Recebidos os autos

21/06/2024, 01:14

Juntada de Petição de certidão

21/06/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso em apreço, o pedido de desistência foi formulado antes do recebimento da petição inicial e da citação do Réu, de modo que a relação jurídica processual não se perfectibilizou antes da extinção do processo sem resolução do mérito, sendo incabível, portanto, a condenação da Autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Precedentes. 2. Apelação conhecida e provida.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso em apreço, o pedido de desistência foi formulado antes do recebimento da petição inicial e da citação do Réu, de modo que a relação jurídica processual não se perfectibilizou antes da extinção do processo sem resolução do mérito, sendo incabível, portanto, a condenação da Autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Precedentes. 2. Apelação conhecida e provida.

23/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/01/2024, 21:16

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 21:14

Documentos

Acórdão

•21/05/2024, 18:17

Despacho

•08/12/2023, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712143-51.2023.8.07.0018. REQUERENTE: HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA. REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Em sede inicial, a parte autora impugna certidão de dívida ativa encaminhada para protesto, que materializa crédito tributário relativo a ICMS-DIFAL, cuja exigibilidade foi suspensa por decisões judiciais já transitadas em julgado. Pede liminar para a sustação do protesto. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. Com a inicial vieram documentos. Foi proferida decisão por este Juízo, que indeferiu a liminar e determinou a emenda para corrigir o polo passivo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (ID 175677792). A parte autora apresentou petição na qual pugnou pela desistência da presente ação, com a devida homologação (ID 175807025). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A respeito da extinção do processo pela desistência da ação, prescreve o artigo 485, inciso VIII e § § 4º e 5º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) Vlll – homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. O legislador condiciona a extinção do processo, pela desistência do autor, à concordância do réu, no pressuposto de que este, a partir do instante que passa a integrar a relação processual e apresenta sua defesa, tem interesse na solução judicial do litígio. Ocorre que, no caso dos autos, observa-se que não houve a citação do requerido, sendo, portanto, desnecessária a sua manifestação quanto ao pedido formulado pela parte requerente. Dessa forma, cabível a homologação do pedido de desistência da ação, com a consequente atribuição à parte autora quanto aos ônus da sucumbência, em obediência ao artigo 90 do CPC: “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” Ante o exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência expressamente formulado pela parte autora para que produza os seus regulares efeitos, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 200 do CPC, e, ato contínuo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor a causa, na forma do art. 85, § 3º, e art. 90, ambos do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para a parte autora e 30 dias para o réu. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712143-51.2023.8.07.0018. REQUERENTE: HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA. REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido liminar, proposta por HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA contra SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, qualificados nos autos, em cuja inicial impugna certidão de dívida ativa encaminhada para protesto, que materializa crédito tributário relativo a ICMS-DIFAL, cuja exigibilidade foi suspensa por decisões judiciais já transitadas em julgado. Pede liminar para a sustação do protesto. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a SECRETARIA DE ESTADO é mero órgão que integra a administração direta e, portanto, não tem personalidade jurídica própria. Não tem capacidade para ser parte. Por isso, deverá a autora corrigir o polo passivo da demanda, para integrar no polo passivo a pessoa jurídica correta, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 dias. No mais, a autora foi intimada pelo 3º ofício de protesto de BSB para pagar dívida tributária materializada em CDA, no valor de R$ 3.379,40 (ID 175632273). No caso, ao menos neste momento processual, não há qualquer elemento concreto para evidenciar probabilidade no direito alegado. A autora apenas juntou aos autos as notas fiscais relativas ao mês de outubro de 2.017, período de apuração da CDA apontada para protesto. Todavia, não há nenhuma prova concreta de que o crédito tributário relativo ao período foi suspenso por decisão judicial transitada em julgado. No caso, caberia à autora, por meio de planilha e comparativos, demonstrar a origem dos créditos e as supostos decisões judicias que o suspenderam. Simplesmente foram lançadas dezenas de notas fiscais no processo, sem qualquer vinculação com as decisões judiciais mencionadas na inicial, que também não foram juntadas. Portanto, não há nenhum elemento concreto capaz de evidenciar que o crédito materializado na CDA apontado para protesto é inexigível ou indevido. Aliás, sequer é possível identificar nas notas que se trata de ICMS-DIFAL. Portanto, não há base ou elemento concreto para suspender os efeitos do protesto. INDEFIRO a liminar. Intime-se para corrigir o polo passivo, em 15 dias, sob pena de extinção. Após, voltem conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Decorrido prazo de HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA. em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ em 10/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/07/2024.

Publicado Certidão em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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