Procedimento Comum Cível 0716961-21.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2019

Valor da Causa

R$ 240.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Taguatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel de Taguatinga 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira

Partes do Processo

JOSE CLEITON PESSOA MARTINS

CPF

Autor

WELLESON THIAGO MAGALHAES ALVES

Terceiro

JACKSON APARECIDO DIONISIO E MAGALHAES

Terceiro

LETICIA GUIMARAES

Terceiro

BANCO ITAUCARD S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

HERBERT HERIK DOS SANTOS

OAB/DF 25650·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS

OAB/DF 38424·CPF·Representa: Réu

HERBERT HERIK DOS SANTOS

OAB/DF 25650·CPF·Representa: Réu

JONATHAN PAMILLUS GOMES PEREIRA ALVES

OAB/TO 6248·CPF·Representa: Réu

ROMULO RODRIGO LEMOS FERREIRA

OAB/DF 35624·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

JOSE CLEITON PESSOA MARTINS

CPF

Autor

WELLESON THIAGO MAGALHAES ALVES

Terceiro

JACKSON APARECIDO DIONISIO E MAGALHAES

Terceiro

LETICIA GUIMARAES

Terceiro

BANCO ITAUCARD S/A

Terceiro

BANCO ITAU SA

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A.

Terceiro

BANCO ITAU S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

ITAUCARD

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A

Terceiro

ITAU/BMG

Terceiro

EST UNIF

Terceiro

CONSORCIO ITAU

Terceiro

B

Terceiro

SBS QUADRA 01 BLOCO E EDIFCIO BRASILIA

Terceiro

ITAU UNIBANCO SA

Terceiro

ITAU

Terceiro

BANCO ITAU PERSONALITE S.A

Terceiro

BANCO ITAU S.A

Terceiro

ITAU UNIBANCO

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Terceiro

PAULA VALERIA DE MELO CERQUEIRA

CPF

Reu

OSVALDO TENORIO GUIMARAES

CPF

Reu

PAULO ROBERTO GONCALVES CERQUEIRA

CPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

CARLA VALERIA RODRIGUES DE MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

HERBERT HERIK DOS SANTOS

OAB/DF 25650·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS

OAB/DF 38424·CPF·Representa: Réu

HERBERT HERIK DOS SANTOS

OAB/DF 25650·CPF·Representa: Réu

JONATHAN PAMILLUS GOMES PEREIRA ALVES

OAB/TO 6248·CPF·Representa: Réu

ROMULO RODRIGO LEMOS FERREIRA

OAB/DF 35624·CPF·Representa: Réu

RICARDO NEGRAO

OAB/SP 138723·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

18/03/2026, 17:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/03/2026, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

24/02/2026, 09:41

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/02/2026, 13:53

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

12/02/2026, 15:01

Recebidos os autos

09/02/2026, 16:02

Outras decisões

09/02/2026, 16:02

Decorrido prazo de CARLA VALERIA RODRIGUES DE MELO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Decorrido prazo de PAULA VALERIA DE MELO CERQUEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

27/01/2026, 10:56

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 15:33

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

22/01/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 15:23

Recebidos os autos

13/12/2025, 09:10

Todas as movimentações(362)

Recebidos os autos

18/03/2026, 17:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/03/2026, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

24/02/2026, 09:41

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/02/2026, 13:53

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 17:39

Decisão

•12/02/2026, 15:01

12/02/2026, 15:01

Recebidos os autos

09/02/2026, 16:02

Outras decisões

09/02/2026, 16:02

Decorrido prazo de CARLA VALERIA RODRIGUES DE MELO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Decorrido prazo de PAULA VALERIA DE MELO CERQUEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

27/01/2026, 10:56

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 15:33

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

22/01/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 15:23

Recebidos os autos

13/12/2025, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2025, 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

28/11/2025, 08:02

Decorrido prazo de JOSE CLEITON PESSOA MARTINS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 07:31

Juntada de certidão

25/11/2025, 16:42

Publicado Despacho em 18/11/2025.

19/11/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:06

Desentranhado o documento

13/11/2025, 17:33

Desentranhado o documento

13/11/2025, 17:32

Desentranhado o documento

13/11/2025, 17:32

Desentranhado o documento

13/11/2025, 17:31

Desentranhado o documento

13/11/2025, 17:31

Desentranhado o documento

13/11/2025, 17:31

Desentranhado o documento

13/11/2025, 17:30

Desentranhado o documento

13/11/2025, 17:30

Desentranhado o documento

13/11/2025, 17:29

Desentranhado o documento

13/11/2025, 17:29

Desentranhado o documento

13/11/2025, 17:29

Desentranhado o documento

13/11/2025, 17:29

Desentranhado o documento

13/11/2025, 17:28

Recebidos os autos

11/11/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

17/10/2025, 08:36

Juntada de Petição de emenda à inicial

02/10/2025, 15:05

Juntada de Petição de certidão

01/10/2025, 07:39

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 11:41

Publicado Decisão em 22/09/2025.

22/09/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 02:41

Recebidos os autos

15/09/2025, 17:20

Outras decisões

15/09/2025, 17:20

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

28/08/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 14:21

Recebidos os autos

19/08/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

06/08/2025, 08:56

Processo Desarquivado

05/08/2025, 04:47

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 13:56

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 21:22

Decorrido prazo de JOSE CLEITON PESSOA MARTINS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:28

Decorrido prazo de JOSE CLEITON PESSOA MARTINS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:23

Publicado Certidão em 21/07/2025.

21/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 02:35

Juntada de certidão

16/07/2025, 15:36

Recebidos os autos

15/07/2025, 16:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

15/07/2025, 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

14/07/2025, 13:13

Publicado Decisão em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:37

Recebidos os autos

08/07/2025, 18:06

Determinado o arquivamento definitivo

08/07/2025, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

25/06/2025, 08:58

Decorrido prazo de CARLA VALERIA RODRIGUES DE MELO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 03:10

Decorrido prazo de PAULA VALERIA DE MELO CERQUEIRA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 03:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GONCALVES CERQUEIRA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 03:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:15

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 16:28

Publicado Certidão em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:54

Transitado em Julgado em 03/06/2025

05/06/2025, 14:53

Recebidos os autos

05/06/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que na 10ª Sessão Ordinária, do próximo dia 29/05/2024, na qual o presente processo está incluído, será franqueada a participação remota, por meio da Plataforma Microsoft Teams, aos Magistrados, e aos Advogado(a)(s) que desejam realizar sustentação oral, nos termos da Portaria GPR 948/2022 – TJDFT, mantendo-se a possibilidade de comparecimento presencial na Sala de Sessões da 4ª Turma Cível, Palácio da Justiça, Bloco C, 3º andar, sala 334. Certifico que o(a)(s) advogado(a)(s) que deseja(m) realizar sustentação oral por meio remoto, utilizando-se da Plataforma Microsoft Teams, deverão realizar a inscrição por meio de petição no processo, ou enviar email para o endereço [email protected], em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 9º da Portaria GPR 948/2022 – TJDFT, observando-se, no caso dos advogado(a)(s) residentes fora do DF, o prazo previsto no art. 937, § 4º, do CPC. Certifico que os advogados que desejam realizar sustentação oral presencialmente poderão comparecer à Sala de Sessões da 4ª Turma Cível, Palácio da Justiça, 3º andar, sala 334, no dia da Sessão, e realizar a inscrição para sustentação oral, até o seu início, nos termos do art. 937, § 2º, do CPC. Brasília/DF, 22 de maio de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

23/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/05/2023, 13:50

Juntada de certidão

18/05/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 10:11

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GONCALVES CERQUEIRA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:38

Decorrido prazo de CARLA VALERIA RODRIGUES DE MELO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:37

Decorrido prazo de PAULA VALERIA DE MELO CERQUEIRA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:37

Decorrido prazo de OSVALDO TENORIO GUIMARAES em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:03

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2023, 15:52

Publicado Certidão em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 00:57

Decorrido prazo de JOSE CLEITON PESSOA MARTINS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 01:10

Decorrido prazo de OSVALDO TENORIO GUIMARAES em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 01:09

Decorrido prazo de PAULA VALERIA DE MELO CERQUEIRA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 01:09

Decorrido prazo de CARLA VALERIA RODRIGUES DE MELO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 17:25

Juntada de certidão

21/03/2023, 17:19

Juntada de Petição de apelação

20/03/2023, 09:37

Juntada de Petição de apelação

16/03/2023, 15:31

Publicado Sentença em 28/02/2023.

28/02/2023, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

27/02/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga

23/02/2023, 16:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

23/02/2023, 15:09

Recebidos os autos

23/02/2023, 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

01/02/2023, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

01/02/2023, 15:37

Decorrido prazo de OSVALDO TENORIO GUIMARAES em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 03:41

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GONCALVES CERQUEIRA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 03:41

Decorrido prazo de PAULA VALERIA DE MELO CERQUEIRA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 03:41

Decorrido prazo de JOSE CLEITON PESSOA MARTINS em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 03:41

Decorrido prazo de CARLA VALERIA RODRIGUES DE MELO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 03:41

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2022, 11:49

Decorrido prazo de PAULA VALERIA DE MELO CERQUEIRA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:17

Decorrido prazo de OSVALDO TENORIO GUIMARAES em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:17

Decorrido prazo de JOSE CLEITON PESSOA MARTINS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:17

Publicado Despacho em 13/12/2022.

13/12/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 02:44

Recebidos os autos

07/12/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

30/11/2022, 10:59

Juntada de certidão

30/11/2022, 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2022, 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2022, 08:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2022, 20:14

Publicado Sentença em 21/11/2022.

21/11/2022, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

21/11/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga

16/11/2022, 14:58

Julgado procedente o pedido

16/11/2022, 13:55

Recebidos os autos

16/11/2022, 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

14/10/2022, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

28/09/2022, 17:59

Recebidos os autos

28/09/2022, 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

24/08/2022, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:38

Publicado Despacho em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:38

Recebidos os autos

22/08/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

17/08/2022, 14:23

Juntada de certidão

17/08/2022, 14:20

Decorrido prazo de PAULA VALERIA DE MELO CERQUEIRA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GONCALVES CERQUEIRA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de CARLA VALERIA RODRIGUES DE MELO em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Decorrido prazo de OSVALDO TENORIO GUIMARAES em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 19:00

Decorrido prazo de JOSE CLEITON PESSOA MARTINS em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

22/07/2022, 10:16

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 15:15

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:57

Recebidos os autos

04/07/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 16:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/07/2022, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

17/06/2022, 18:15

Juntada de certidão

17/06/2022, 18:13

Juntada de certidão

16/05/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 15:14

Decorrido prazo de OSVALDO TENORIO GUIMARAES em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GONCALVES CERQUEIRA em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de CARLA VALERIA RODRIGUES DE MELO em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de PAULA VALERIA DE MELO CERQUEIRA em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de JOSE CLEITON PESSOA MARTINS em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 12:49

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:30

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 16:08

Recebidos os autos

21/03/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 16:25

Decisão interlocutória - deferimento

21/03/2022, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

03/03/2022, 09:43

Juntada de certidão

03/03/2022, 09:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/02/2022, 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 10:10

Recebidos os autos

08/12/2021, 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

18/11/2021, 14:57

Juntada de certidão

18/11/2021, 14:56

Juntada de Petição de réplica

26/10/2021, 17:22

Publicado Certidão em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 00:26

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 15:38

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GONCALVES CERQUEIRA em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 02:37

Juntada de Petição de contestação

20/09/2021, 13:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

28/08/2021, 19:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2021, 18:33

Desentranhamento

09/08/2021, 15:33

Desentranhamento

09/08/2021, 15:32

Desentranhamento

09/08/2021, 15:32

Desentranhamento

09/08/2021, 15:32

Desentranhamento

09/08/2021, 15:32

Desentranhamento

09/08/2021, 15:31

Desentranhamento

09/08/2021, 15:31

Desentranhamento

09/08/2021, 15:30

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO GONCALVES CERQUEIRA em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 02:35

Decorrido prazo de CARLA VALERIA RODRIGUES DE MELO em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 02:35

Decorrido prazo de PAULA VALERIA DE MELO CERQUEIRA em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 02:35

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 16:12

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 13:49

Publicado Decisão em 13/07/2021.

13/07/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 02:37

Recebidos os autos

08/07/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:26

Decisão interlocutória - deferimento

08/07/2021, 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

24/05/2021, 10:23

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 02:20

Juntada de Petição de petição

21/04/2021, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 17:25

Recebidos os autos

14/04/2021, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

13/04/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 14:04

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 10:42

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 18:47

Juntada de Petição de réplica

31/03/2021, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 02:31

Publicado Certidão em 11/03/2021.

11/03/2021, 02:31

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 16:13

Decorrido prazo de PAULA VALERIA DE MELO CERQUEIRA em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:36

Juntada de Petição de contestação

25/02/2021, 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2021, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020

21/12/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020

21/12/2020, 02:23

Recebidos os autos

17/12/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 14:57

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

27/11/2020, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 03:29

Publicado Certidão em 25/11/2020.

25/11/2020, 03:29

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 12:14

Juntada de certidão

20/11/2020, 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/11/2020, 20:24

Publicado Decisão em 02/10/2020.

02/10/2020, 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2020.

02/10/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 02:34

Recebidos os autos

29/09/2020, 22:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte

29/09/2020, 22:31

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 22:31

Decorrido prazo de JOSE CLEITON PESSOA MARTINS em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

03/09/2020, 11:26

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 13:40

Decorrido prazo de OSVALDO TENORIO GUIMARAES em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 02:43

Decorrido prazo de CARLA VALERIA RODRIGUES DE MELO em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 02:43

Publicado Certidão em 01/09/2020.

01/09/2020, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 02:37

Publicado Despacho em 28/08/2020.

28/08/2020, 02:30

Juntada de certidão

27/08/2020, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 02:46

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 18:34

Recebidos os autos

25/08/2020, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 18:34

Juntada de Petição de contestação

24/08/2020, 15:58

Publicado Certidão em 14/08/2020.

17/08/2020, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

13/08/2020, 08:36

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 20:17

Juntada de certidão

10/08/2020, 16:53

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/08/2020, 16:35

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/08/2020, 16:33

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/08/2020, 16:32

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/08/2020, 16:29

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/08/2020, 16:28

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/08/2020, 16:26

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/08/2020, 16:22

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/08/2020, 16:20

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/08/2020, 16:17

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/08/2020, 16:15

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/08/2020, 16:13

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/08/2020, 16:09

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/08/2020, 16:07

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/08/2020, 16:06

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/08/2020, 16:03

Decorrido prazo de JOSE CLEITON PESSOA MARTINS em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 02:33

Publicado Certidão em 10/07/2020.

10/07/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2020, 02:32

Juntada de certidão

07/07/2020, 10:14

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 10:59

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:02

Juntada de Petição de contestação

22/05/2020, 13:09

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2020, 02:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 11:07

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 15:41

Recebidos os autos

02/04/2020, 15:41

Decisão interlocutória - indeferimento

02/04/2020, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

02/04/2020, 15:25

Publicado Despacho em 12/03/2020.

12/03/2020, 03:08

Publicado Despacho em 12/03/2020.

12/03/2020, 03:08

Publicado Despacho em 12/03/2020.

12/03/2020, 03:08

Publicado Despacho em 12/03/2020.

12/03/2020, 03:08

Publicado Despacho em 12/03/2020.

12/03/2020, 03:08

Publicado Despacho em 12/03/2020.

12/03/2020, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 03:26

Recebidos os autos

09/03/2020, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 18:53

Publicado Despacho em 04/03/2020.

04/03/2020, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 03:26

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

28/02/2020, 17:35

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 09:35

Recebidos os autos

27/02/2020, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2020, 21:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

12/02/2020, 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2020, 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2020, 11:04

Juntada de certidão

06/02/2020, 17:37

Juntada de ar - aviso de recebimento

06/02/2020, 17:24

Juntada de ar - aviso de recebimento

06/02/2020, 15:40

Juntada de ar - aviso de recebimento

31/01/2020, 16:28

Juntada de ar - aviso de recebimento

31/01/2020, 16:27

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento

21/01/2020, 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2019, 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2019, 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2019, 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2019, 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2019, 15:13

Publicado Decisão em 10/12/2019.

10/12/2019, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 08:23

Decisão interlocutória - deferimento

03/12/2019, 16:07

Recebidos os autos

03/12/2019, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

28/11/2019, 18:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/11/2019, 17:11

Publicado Despacho em 04/11/2019.

04/11/2019, 04:14

Publicado Despacho em 04/11/2019.

04/11/2019, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 17:39

Recebidos os autos

29/10/2019, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

25/10/2019, 18:57

Distribuído por sorteio

25/10/2019, 14:29

Decisão

•09/02/2026, 16:02

Decisão

•09/02/2026, 16:02

Despacho

•07/01/2026, 16:13

Despacho

•13/12/2025, 09:10

Despacho

•11/11/2025, 18:46

Despacho

•11/11/2025, 18:46

Decisão

•16/09/2025, 15:42

Decisão

•15/09/2025, 17:20

Despacho

•19/08/2025, 14:54

Decisão

•08/07/2025, 18:06

Decisão

•08/07/2025, 18:06

Acórdão

•06/05/2025, 18:48

Despacho

•27/06/2024, 19:09

Todos os documentos(50)

Decisão

•18/03/2026, 17:39

Decisão

•12/02/2026, 15:01

Decisão

•09/02/2026, 16:02

Decisão

•09/02/2026, 16:02

Despacho

•07/01/2026, 16:13

Despacho

•13/12/2025, 09:10

Despacho

•11/11/2025, 18:46

Despacho

•11/11/2025, 18:46

Decisão

•16/09/2025, 15:42

Decisão

•15/09/2025, 17:20

Despacho

•19/08/2025, 14:54

Decisão

•08/07/2025, 18:06

Decisão

•08/07/2025, 18:06

Acórdão

•06/05/2025, 18:48

Despacho

•27/06/2024, 19:09

Acórdão

•14/06/2024, 16:13

Sentença

•23/02/2023, 18:38

Sentença

•23/02/2023, 15:09

Despacho

•07/12/2022, 18:25

Despacho

•07/12/2022, 18:25

Sentença

•17/11/2022, 11:47

Sentença

•16/11/2022, 13:55

Despacho

•22/08/2022, 14:23

Despacho

•22/08/2022, 14:23

Decisão

•04/07/2022, 16:57

Decisão

•04/07/2022, 16:57

Decisão

•21/03/2022, 16:25

Decisão

•21/03/2022, 16:25

Despacho

•08/12/2021, 10:10

Decisão

•08/07/2021, 12:26

Decisão

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Despacho

•20/04/2021, 15:14

Despacho

•14/04/2021, 17:24

Despacho

•17/12/2020, 14:57

Despacho

•17/12/2020, 14:57

Decisão

•29/09/2020, 22:31

Decisão

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Despacho

•25/08/2020, 18:34

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Decisão

•02/04/2020, 15:41

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Despacho

•09/03/2020, 18:53

Despacho

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Despacho

•27/02/2020, 19:05

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Decisão

•05/12/2019, 18:17

Decisão

•03/12/2019, 16:07

Despacho

•29/10/2019, 18:30

Despacho

•29/10/2019, 18:29

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