Procedimento Comum Cível 0706346-36.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2023

Valor da Causa

R$ 91.990,00

Órgão julgador

Vara Cível de Planaltina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 16:15

Transitado em Julgado em 23/04/2024

03/05/2024, 16:14

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADO LTDA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:20

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 19:18

Publicado Sentença em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes. O pedido de devolução de valores é improcedente, nos termos da fundamentação antecedente. Como a parte ré não se opôs quanto a rescisão do contrato, restando comprovado que a culpa pela quebra do pacto se restringiu à parte autora, arcarão os autores com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Suspensa a cobrança em face da parte autora em razão da gratuidade de justiça deferida. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. À Secretaria do Juízo: promova-se a baixa de "LAGOA ECO TOWERS" do polo passivo da demanda, conforme determinado no ID n. 178065230. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente.

27/03/2024, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

25/03/2024, 10:18

Recebidos os autos

25/03/2024, 10:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

12/03/2024, 12:45

Juntada de Petição de réplica

07/02/2024, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:47

Publicado Certidão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706346-36.2023.8.07.0005. REQUERENTE: LORRANY MARIA DE FRANCA PEREIRA, LEONARDO RODRIGUES MUNIZ REQUERIDO: LAGOA ECO TOWERS, LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada a contestação de ID 180926951. De ordem, fica a parte autora intimada a apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista a regulamentação do CNJ sobre a utilização do WhatsApp e a disponibilidade da ferramenta neste juízo, venha informação na réplica sobre o número do WhatsApp da parte autora para fins de comunicação ou notificação, caso necessárias. Não haverá qualquer modificação nas intimações dos advogados por publicação oficial. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 10:52:26. LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 10:53

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 16:15

Transitado em Julgado em 23/04/2024

03/05/2024, 16:14

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADO LTDA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:20

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 19:18

Publicado Sentença em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes. O pedido de devolução de valores é improcedente, nos termos da fundamentação antecedente. Como a parte ré não se opôs quanto a rescisão do contrato, restando comprovado que a culpa pela quebra do pacto se restringiu à parte autora, arcarão os autores com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Suspensa a cobrança em face da parte autora em razão da gratuidade de justiça deferida. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. À Secretaria do Juízo: promova-se a baixa de "LAGOA ECO TOWERS" do polo passivo da demanda, conforme determinado no ID n. 178065230. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente.

27/03/2024, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

25/03/2024, 10:18

Recebidos os autos

25/03/2024, 10:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

12/03/2024, 12:45

Juntada de Petição de réplica

07/02/2024, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:47

Publicado Certidão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706346-36.2023.8.07.0005. REQUERENTE: LORRANY MARIA DE FRANCA PEREIRA, LEONARDO RODRIGUES MUNIZ REQUERIDO: LAGOA ECO TOWERS, LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada a contestação de ID 180926951. De ordem, fica a parte autora intimada a apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista a regulamentação do CNJ sobre a utilização do WhatsApp e a disponibilidade da ferramenta neste juízo, venha informação na réplica sobre o número do WhatsApp da parte autora para fins de comunicação ou notificação, caso necessárias. Não haverá qualquer modificação nas intimações dos advogados por publicação oficial. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 10:52:26. LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 10:53

Decorrido prazo de LAGOA ECO TOWERS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:03

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 02:47

Publicado Decisão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LORRANY MARIA DE FRANCA PEREIRA, LEONARDO RODRIGUES MUNIZ REQUERIDO: LAGOA ECO TOWERS, LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADO LTDA DECISÃO LORRANY e LEONARDO ajuízam ação contra LAGOA ECO TOWERS, LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADO LTDA. A requerida LAGOA ECO TOWERS compareceu aos autos no ID n. 163740474 e apresentou contestação, argumentando, dentre outras coisas, sua ilegitimidade passiva. Em ID n. 167658089 e 173655889 a parte autora foi intimada a demonstrar documentalmente a legitimidade passiva de LAGOA ECO TOWERS. No ID n. 174213209 a parte autora requereu a desistência do feito em relação ao réu LAGOA ECO TOWERS. Decido. Não há óbice à homologação do pedido de desistência em face de LAGOA ECO TOWERS. No entanto, verifico que o pedido de desistência foi formulado após a alegação de ilegitimidade passiva ventilada pela requerida LAGOA ECO TOWERS em contestação. Assim, em razão do princípio da causalidade, considerando a intervenção da requerida ao feito, a parte autora deverá arcar com os honorários de sucumbência em favor dos patronos de LAGOA ECO TOWERS, proporcional à sua atuação no feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706346-36.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência. Extingo o processo em relação ao réu LAGOA ECO TOWERS, sem resolução de mérito, nos termos do do art. 485, VIII, do CPC. Condeno à parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor dos patronos de LAGOA ECO TOWERS, no valor de R$ 1.500,00, nos termos do §8º do art. 85 do CPC. Suspendo a exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade deferida aos autores. Preclusa esta decisão, dê-se baixa em nome de LAGOA ECO TOWERS. Intime-se o réu citado, que poderá aditar a contestação (artigo 335, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias. Em caso de aditamento, intime-se a parte autora para réplica. Tudo feito, anote-se conclusão para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 17:13

Recebidos os autos

14/11/2023, 11:19

Deferido em parte o pedido de LORRANY MARIA DE FRANCA PEREIRA - CPF: 053.087.031-24 (REQUERENTE)

14/11/2023, 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

30/10/2023, 15:32

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LORRANY MARIA DE FRANCA PEREIRA, LEONARDO RODRIGUES MUNIZ REQUERIDO: LAGOA ECO TOWERS, LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADO LTDA DECISÃO Inicialmente, da leitura da peça de ID 168525025, saliento à parte autora que a questão de legitimidade passiva para responder à demand Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706346-36.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7j)

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LORRANY MARIA DE FRANCA PEREIRA, LEONARDO RODRIGUES MUNIZ REQUERIDO: LAGOA ECO TOWERS, LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADO LTDA DECISÃO Inicialmente, da leitura da peça de ID 168525025, saliento à parte autora que a questão de legitimidade passiva para responder à demand Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706346-36.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7j)

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LORRANY MARIA DE FRANCA PEREIRA, LEONARDO RODRIGUES MUNIZ REQUERIDO: LAGOA ECO TOWERS, LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADO LTDA DECISÃO Inicialmente, da leitura da peça de ID 168525025, saliento à parte autora que a questão de legitimidade passiva para responder à demand Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706346-36.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7j)

04/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 10:05

Recebidos os autos

02/10/2023, 15:42

Outras decisões

02/10/2023, 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

12/09/2023, 18:16

Recebidos os autos

12/09/2023, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

29/08/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 16:43

Publicado Decisão em 10/08/2023.

10/08/2023, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim sendo, preliminarmente ao saneamento do feito, com lastro no art. 338 do CPC e diante a alegação de ilegitimidade do réu CONDOMÍNIO LAGOA ECO TOWERS, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os autores tragam documento comprobatório de que o referido condomínio atuou no caso concreto como empresa intermediadora do negócio e/ou que recebeu algum dos valores adimplidos pelo autor que foram apontados na inicial – ou para que requeiram a alteração do polo passivo (acaso assim o entendam),

09/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/08/2023, 11:51

Outras decisões

07/08/2023, 11:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

21/07/2023, 19:08

Recebidos os autos

21/07/2023, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

20/07/2023, 19:36

Juntada de Petição de réplica

14/07/2023, 15:40

Decorrido prazo de LAGOA ECO TOWERS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:18

Juntada de Petição de contestação

29/06/2023, 17:10

Juntada de Petição de contestação

29/06/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 14:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/06/2023, 17:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/06/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2023, 23:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2023, 23:53

Publicado Decisão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:30

Recebidos os autos

16/05/2023, 14:55

Concedida a gratuidade da justiça a LEONARDO RODRIGUES MUNIZ - CPF: 028.969.611-94 (REQUERENTE) e LORRANY MARIA DE FRANCA PEREIRA - CPF: 053.087.031-24 (REQUERENTE).

16/05/2023, 14:55

Distribuído por sorteio

13/05/2023, 15:10

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 20:17

Sentença

•25/03/2024, 10:18

Decisão

•14/11/2023, 11:19

Decisão

•14/11/2023, 11:19

Decisão

•03/10/2023, 10:05

Decisão

•03/10/2023, 10:04

Decisão

•02/10/2023, 15:42

Decisão

•02/10/2023, 15:42

Decisão

•07/08/2023, 11:51

Decisão

•07/08/2023, 11:51

Decisão

•16/05/2023, 14:55

Decisão

•16/05/2023, 14:55