Execução de Título Extrajudicial 0719523-45.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719523-45.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719523-45.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: MEDICAL SANUS CLINICA MEDICA LTDA EXECUTADO: MARLEI RIBEIRO, M. E. M. D. S. R. Decisão MEDICAL SANUS CLINICA MEDICA LTDA ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de MARLEI RIBEIRO e outros, distribuída a este Juízo por força da cláusula de eleição de foro constante do instrumento do contrato de adesão subscrito pelo consumidor, este que tem domicílio na Circunscrição Judiciária do Gama/DF. No caso, por ser de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, a execução deve ser processada no foro do domicílio do executado para facilitar a defesa dos seus direitos, na forma do Código de Defesa do Consumidor, arts 1º e 6º, inc. VIII, revestindo-se essas previsões legais de caráter absoluto, a permitir a afirmação da incompetência de ofício, com relativização do entendimento expresso na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas-IRDR 17, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício". Para além disso, é patente o prejuízo ao exercício de defesa do consumidor noutro estado da Federação, o que impõe o reconhecimento da nulidade e consequência ineficácia da cláusula de eleição de foro. Nesse sentido, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça amalgamou que "o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (STJ, AgInt no AREsp nº 1.337.742/DF, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Dj 02.04.2019). Em arremate, aplica-se ao caso o § 3º do art. 63 do CPC, segundo o qual "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Posto isso, em face da ineficácia da cláusula de eleição de foro, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição do Gama/DF. Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao aludido Juízo. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARLEI RIBEIRO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MOREIRA DOS SANTOS RIBEIRO em 07/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

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