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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721017-31.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: NOVAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo ESTADO DE GOIAS em desfavor de NOVAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, amparada pela certidão de inscrição em dívida ativa de ID 156024112, no valor de R$ 138.881,75, distribuída a este Juízo em 25/04/2023. O Superior Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs números 5.492 e 5.737 (cujo acórdão transitou em julgado em 18/8/2023), sufragou o entendimento para restringir a aplicação do artigo 46, §5º, do Código de Processo Civil, aos limites do território de cada ente de ocorrência do fato gerador; e do artigo 52, parágrafo único, também do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu (ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023); (ADI 5492, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2023 PUBLIC 09-08-2023). Neste cenário, nos termos da jurisprudência petrificada pelo STF, falece competência a este Juízo para o processamento da presente execução, motivo pelo qual deverá ser redistribuída ao Juízo competente. Assim, tão logo preclusa esta decisão, determino a remessa destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, ao qual incumbirá a redistribuição do feito ao Juízo competente, em observância à Lei de Organização Judiciária do Estado, bem como das normas internas daquele colendo Tribunal. Por fim, resta prejudicada a análise do pleito de ID 196887973. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente