Cumprimento de sentença 0721088-60.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721088-60.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721088-60.2023.8.07.0007. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: CR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS E SERVICOS DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA, ISAIAS MEDEIROS DA SILVA FILHO SENTENÇA Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de CR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS E SERVICOS DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA e outros, partes qualificadas nos autos, visando ao recebimento da quantia de R$ 76.072,55, referente ao saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro – contabilizada junto ao autor sob o nº 351/5640997, emitida pela primeira requerida em 19/05/2022, comparecendo na qualidade de avalista o segundo requerido. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Regularmente citados, os réus apresentaram EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA no ID. 191550787. Afirmam que os cálculos apresentados pela parte autora estão errados e que os juros compostos, diários ou mensais, têm sua cobrança vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, nos estritos termos do art. 4º, do decreto n.º 22.626, de 07/04/93, e que, durante todo o período do contrato, foram cobrados juros sobre um saldo acumulado, imediatamente precedente, sobre o qual já foram incorporados juros de períodos anteriores. Defendem que, nos termos da previsão no Decreto 22.626/33, arts. 1º e 2º, na Lei de Usura, tem-se de forma clara que os juros devem ser limitados a 12% ao ano, mas os juros do contrato discutidos incidem num percentual de 24,60% ao ano, o que dá mais de 2% ao mês, sendo nulas as cláusulas que trazem vantagem exagerada ao fornecedor e via de consequência, seu enriquecimento ilícito. A parte autora apresentou IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS no ID. 195246914, refutando os argumentos apresentados. BREVEMENTE RELATADO, DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A ação monitória, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, é adequada para quem tenha prova escrita, desprovida de eficácia executiva, de direito de crédito que tenha por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Não há controvérsia acerca da inadimplência da parte requerida. O cerne da questão pendente de esclarecimento refere-se à legalidade da cobrança dos juros na forma apresentada pela instituição autora. Quanto a isso, não merece guarida as afirmações da parte embargante. Vejamos as matérias impugnadas. Em relação à existência de capitalização de juros, não há o que ser corrigido, pois com o advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/03/2000, reeditada sob nº 2.170-36, passou-se a admitir a capitalização com periodicidade mensal de juros em contratos bancários pactuados posteriormente à sua vigência, condicionada à expressa previsão contratual. Esse é o entendimento mais recente do STJ, proferido em julgamento de recursos repetitivos. "CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada" (REsp 973827). Conforme interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980). (Acórdão n.737319, 20130110524800APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/11/2013, Publicado no DJE: 25/11/2013. Pág.: 87). Na hipótese, o contrato foi assinado posteriomente a 31/3/2000, e a cobrança de juros compostos foi autorizada pela cláusula 2.1 do contrato de ID. 174485231. Quanto a limitação dos juros a 12%, registro que as instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64, não se lhes aplicando a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na lei de usura, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula 596. Desta forma, não há que se falar em cobrança de encargos ilegais ou de abusividade, uma vez que os valores exigidos têm origem no pacto livremente firmado entre os litigantes e encontram amparo no ordenamento jurídico, não restando demonstrada qualquer abusividade pela parte requerida. Assim, considerando que a parte autora não demonstrou a efetiva existência de abusividade, o indeferimento dos Embargos monitórios é medida que se impõe. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 76.072,55, acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da última atualização, bem como demais encargos contratualmente previstos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /

24/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(24)