Execução de Título Extrajudicial 0723833-31.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723833-31.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723833-31.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE INACIO LINHARES VASCONCELOS EXECUTADO: KATIA CRISTINA DA SILVA, ROGERIO TOKARSKI, ROMELITA MILAGRES TOKARSKI DECISÃO Anotei a citação de KATIA CRISTINA DA SILVA (ID 187704152), ROGERIO TOKARSKI (ID 175720965) e ROMELITA MILAGRES TOKARSKI (ID 175719094). Após o prazo para pagamento foi realizada a pesquisa Sisbajud e bloqueado/transferido o valor de R$ 7.159,10 dia 15/04/2024 da conta no Banco do Brasil do executado ROGERIO TOKARSKI, o mesmo valor da conta de ROMELITA MILAGRES TOKARSKI dia 15/04 do Banco Bradesco e R$ 633,34 de KATIA CRISTINA DA SILVA dia 12/04/2024 do Itaú Unibanco e CEF. (ID 193374784). Ato contínuo a executada Katia compareceu aos autos e apresentou impugnação à penhora (ID 197347081) alegando que o valor penhorado se trata de verba salarial. É o relato do necessário. Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Katia Cristina, uma vez que comprovada sua necessidade, especialmente por meio dos documentos de IDs 197347093 e 197349996. Vê-se no ID 193374784 que em 12/04/2024 houve bloqueio do valor de R$ 633,34 em conta de titularidade da executada sendo R$ 26,30 na CEF e R$ 607,04 no Itaú Unibanco. A parte juntou aos autos seu contracheque (ID 197347093), bem como o extrato da conta bancária referente ao mês em que houve o bloqueio (ID 197349998). Com efeito, vê-se no extrato em questão que o valor bloqueado diz respeito ao salário da executada, o que é impenhorável, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Quanto ao valor de R$ 26,30, por se tratar de quantia ínfima, determino seu estorno à executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora e determino que o valor de R$ 633,34 seja imediatamente desbloqueado, tendo em vista tratar-se de verba salarial e valor ínfimo. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria: 1. Preclusa essa decisão, expeça-se à parte executada Katia, alvará de levantamento da quantia penhorada (R$ 633,34 - ID 193374784). 1.1 Faculto o prazo de 5 (cinco) dias para que a executada apresente os dados de sua conta bancária ou do respectivo procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação. 1.2 Vindo aos autos, defiro desde já a substituição do alvará supra pela expedição de ofício de transferência bancária; 1.3 Lado outro, não informada a conta bancária, após a preclusão desta decisão expeça-se o alvará determinado. 2. À Secretaria para juntar o extrato da conta vinculada a esses autos. 3. Após, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens à penhora ou, se for o caso, indicar conta para transferência dos demais valores e dizer se dá quitação à dívida executada nos autos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

24/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO TOKARSKI em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMELITA MILAGRES TOKARSKI em 29/10/2024 23:59.

Publicado Edital em 24/09/2024.

Publicado Edital em 24/09/2024.

Publicado Edital em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(106)