Execução de Título Extrajudicial 0735158-03.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735158-03.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735158-03.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: GUSTAVO AGUIAR NOGUEIRA, ANA CECILIA PEREIRA MELO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora realizada pelo sistema SISBAJD, parcialmente frutífera em relação à parte executada ANA CECILIA PEREIRA MELO(013.441.753-41). Foram penhorados R$ 622,99, na conta da executada no Banco Santander; e R$ 0,61, em sua conta no Banco Itaú Unibanco S.A., perfazendo a penhora o montante de R$ 623,60 (id. 183603280). Alega a executada que a constrição é indevida por ter recaído sobre verba salarial e pela inexpressividade do valor bloqueado em face do valor perseguido na presente execução (R$731.264,10), pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade. Anexa extrato bancário e contracheques. Devidamente intimado, a impugnada/exequente se manifestou, conforme id. 186299072, pela manutenção do bloqueio SISBAJUD e pela penhora de 30% dos rendimentos mensais da executada. É o breve relatório. DECIDO. A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, IV, do CPC, a qual diz que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. A partir da análise dos documentos carreados aos autos (extratos e contracheques de ids. 180132793, 180136945 e 180136949), é possível aferir que houve crédito relativo à remuneração percebida pela executada na conta nº 01-014202-9, agência 1626, do Banco Santander. Com efeito, conquanto haja diversos lançamentos de credito nesta conta corrente, um deles se deu no dia seguinte ao seu pagamento - "Depósito em dinheiro" - com valor idêntico à remuneração líquida da executada. Assim, é possível presumir que o valor bloqueado - R$622,99 - refere-se a verba salarial, uma vez que não há lançamento de crédito posterior. É certo que a despeito da impenhorabilidade de tais verbas, o longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra de impenhorabilidade de salário pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Todavia, os comprovantes de rendimentos da executada demonstra que a manutenção da penhora compromete sua subsistência de maneira digna. Assim, não é razoável que haja retenção de percentual do valor bloqueado. ACOLHO, em parte, a impugnação apresentada, para determinar a liberação, em favor da impugnante/executada, do valor bloqueado. Nada a prover quanto ao pedido de não incidência de novos bloqueios sobre a conta da executada. Expeça-se, independentemente de preclusão, oficio de transferência bancária em favor da executada ANA CECILIA PEREIRA MELO no valor de R$ 623,60, para a conta mantida junto ao Banco Santander, Ag. 1626, Conta 01-014202-9. II. Indefiro o requerimento de penhora de percentual de rendimento da executada, pelos mesmos fundamentos do acolhimento da impugnação manejada. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(33)