Cumprimento de sentença 0706560-27.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 41.200,00

Órgão julgador

Vara Cível de Planaltina

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara C?vel de Planaltina 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabr?cio Fontoura Bezerra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 22:00

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 21:59

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 21:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

21/11/2024, 14:14

Recebidos os autos

21/11/2024, 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

14/11/2024, 22:53

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 22:53

Juntada de certidão

13/11/2024, 19:18

Juntada de alvará de levantamento

13/11/2024, 19:18

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 10:38

Publicado Sentença em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:21

Recebidos os autos

07/11/2024, 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2024, 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

06/11/2024, 18:40

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 22:00

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 21:59

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 21:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

21/11/2024, 14:14

Recebidos os autos

21/11/2024, 14:14

Documentos

Sentença

•07/11/2024, 14:47

Sentença

•07/11/2024, 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

14/11/2024, 22:53

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 22:53

Juntada de certidão

13/11/2024, 19:18

Juntada de alvará de levantamento

13/11/2024, 19:18

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 10:38

Publicado Sentença em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:21

Recebidos os autos

07/11/2024, 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2024, 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

06/11/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 18:19

Juntada de certidão

01/11/2024, 03:09

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 14:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2024, 15:37

Publicado Decisão em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:26

Publicado Decisão em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 02:39

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 21:20

Recebidos os autos

05/10/2024, 18:58

Deferido o pedido de JOSILEI SALES BENVINDO - CPF: 832.496.481-91 (REQUERENTE).

05/10/2024, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

20/09/2024, 13:47

Juntada de certidão

09/09/2024, 19:41

Juntada de alvará de levantamento

09/09/2024, 19:41

Juntada de certidão

30/08/2024, 13:56

Juntada de alvará de levantamento

30/08/2024, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:32

Publicado Decisão em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:31

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 15:33

Recebidos os autos

14/08/2024, 14:33

Outras decisões

14/08/2024, 14:33

Decorrido prazo de D87 GARAGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

08/08/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:41

Recebidos os autos

08/08/2024, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

26/07/2024, 13:00

Publicado Decisão em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:37

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 18:50

Recebidos os autos

17/07/2024, 14:31

Outras decisões

17/07/2024, 14:31

Publicado Decisão em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:17

Publicado Decisão em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 03:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

27/06/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 12:20

Recebidos os autos

27/06/2024, 11:08

Outras decisões

27/06/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 15:24

Juntada de Petição de substabelecimento

11/06/2024, 13:55

Juntada de Petição de impugnação

10/06/2024, 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

06/06/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 13:48

Decorrido prazo de JOSILEI SALES BENVINDO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:46

Juntada de Petição de substabelecimento

22/05/2024, 15:36

Publicado Certidão em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706560-27.2023.8.07.0005. REQUERENTE: JOSILEI SALES BENVINDO REQUERIDO: D87 GARAGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2022, ficam as partes intimadas do retorno dos autos a este Juízo, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Planaltina-DF, 14 de maio de 2024 18:36:27. ISABELLA FLAVIA MAIA COUTINHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 18:36

Recebidos os autos

14/05/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MÉRITO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Todo recurso deve ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais rechaça a sentença vergastada, a fim de justificar seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica. Trata-se, na verdade, da causa de pedir recursal. Preliminar falta de impugnação específica rejeitada. 2. O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. É preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 3. O inadimplemento contratual, por si só, não gera o direito à reparação moral, sendo admitido somente de forma excepcional a ocorrência de condenação a título de danos morais. Precedentes TJDFT. 4. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados, de forma alternativa, sobre “o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” 5. Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se provimento à apelação da ré.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706560-27.2023.8.07.0005. APELANTE: JOSILEI SALES BENVINDO, D87 GARAGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA APELADO: D87 GARAGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JOSILEI SALES BENVINDO D E S P A C H O Em atenção aos arts. 9 e 10 do CPC, Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a apelante D87 GARAGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA para se manifestar sobre a preliminar arguida em contrarrazões, no prazo de 5 dias. Intime-se. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

23/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/01/2024, 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2023, 15:06

Publicado Certidão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706560-27.2023.8.07.0005. REQUERENTE: JOSILEI SALES BENVINDO REQUERIDO: D87 GARAGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Certifico que foram apresentadas contrarrazões à apelação da parte ré. Certifico que a parte autora foi intimada a apresentar contrarrazões pelo DJe no dia 09/10/2023. Certifico que foi anexada apelação adesiva de ID 175058999, apresentada pela parte autora. De ordem, fica a parte ré intimada a apresentar contrarrazões à apelação adesiva. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para análise do recurso. Planaltina-DF, 14 de novembro de 2023 18:07:38. JENIFER MILENA CORDEIRO CAVALCANTI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões

12/10/2023, 13:21

Juntada de Petição de recurso adesivo

12/10/2023, 13:20

Publicado Certidão em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0706560-27.2023.8.07.0005. REQUERENTE: JOSILEI SALES BENVINDO REQUERIDO: D87 GARAGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA foi intimada pelo DJe, e que a sentença foi publicada no dia 24/08/2023. Certifico, ainda, que a parte D87 GARAGE foi intimada pelo sistema no dia 24/08/2023, eis que é Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:14

Decorrido prazo de JOSILEI SALES BENVINDO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:46

Juntada de Petição de apelação

14/09/2023, 10:19

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 02:46

Recebidos os autos

21/08/2023, 14:33

Julgado procedente o pedido

21/08/2023, 14:33

Publicado Decisão em 10/08/2023.

10/08/2023, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSILEI SALES BENVINDO REQUERIDO: D87 GARAGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Preliminarmente, e ad cautelam, à Secretaria para que certifique nos autos se há algum depósito na conta judicial vinculada ao presente feito relacionado à guia de ID 161189877, haja vista que o comp Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706560-27.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7j)

09/08/2023, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

08/08/2023, 10:43

Juntada de certidão

08/08/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 14:14

Recebidos os autos

07/08/2023, 11:54

Outras decisões

07/08/2023, 11:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

26/07/2023, 15:20

Juntada de Petição de réplica

29/06/2023, 19:24

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 14:00

Publicado Certidão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 08:51

Juntada de certidão

26/06/2023, 18:34

Publicado Certidão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 18:20

Juntada de Petição de contestação

14/06/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 12:10

Juntada de Petição de substabelecimento

10/06/2023, 20:19

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:47

Recebidos os autos

02/06/2023, 16:17

Outras decisões

02/06/2023, 16:17

Publicado Decisão em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

26/05/2023, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 17:38

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

25/05/2023, 09:57

Recebidos os autos

24/05/2023, 11:47

Concedida a gratuidade da justiça a JOSILEI SALES BENVINDO - CPF: 832.496.481-91 (REQUERENTE).

24/05/2023, 11:47

Concedida a Antecipação de tutela

24/05/2023, 11:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2023, 15:59

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 21:41

Decisão

•05/10/2024, 18:58

Decisão

•05/10/2024, 18:58

Petição

•15/08/2024, 15:33

Decisão

•14/08/2024, 14:33

Decisão

•14/08/2024, 14:33

Decisão

•17/07/2024, 14:31

Decisão

•17/07/2024, 14:31

Decisão

•27/06/2024, 11:08

Decisão

•27/06/2024, 11:08

Acórdão

•17/04/2024, 14:50

Despacho

•22/01/2024, 10:47

Sentença

•21/08/2023, 14:33

Sentença

•21/08/2023, 14:33

Todos os documentos(21)

Sentença

•07/11/2024, 14:47

Sentença

•07/11/2024, 14:47

Decisão

•05/10/2024, 18:58

Decisão

•05/10/2024, 18:58

Petição

•15/08/2024, 15:33

Decisão

•14/08/2024, 14:33

Decisão

•14/08/2024, 14:33

Decisão

•17/07/2024, 14:31

Decisão

•17/07/2024, 14:31

Decisão

•27/06/2024, 11:08

Decisão

•27/06/2024, 11:08

Acórdão

•17/04/2024, 14:50

Despacho

•22/01/2024, 10:47

Sentença

•21/08/2023, 14:33

Sentença

•21/08/2023, 14:33

Decisão

•07/08/2023, 11:54

Decisão

•07/08/2023, 11:54

Decisão

•02/06/2023, 16:17

Decisão

•02/06/2023, 16:17

Decisão

•24/05/2023, 11:47

Decisão

•24/05/2023, 11:47