Cumprimento de sentença 0703901-63.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703901-63.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703901-63.2024.8.07.0020. REQUERENTE: MILENA PEREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por MILENA PEREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A, partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a solução da lide (CPC, artigo 355, incisos I e II). O não comparecimento da requerida à sessão de conciliação importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte requerente na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95. Registre-se que era ônus da requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. No entanto, a requerida não compareceu aos autos, e a parte autora comprovou que adquiriu pacote de turismo junto àquela para Roma e Veneza, pelo preço de R$ 5.665,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) (ID. 187901199). Restou incontroverso, diante da revelia, que, apesar da compra, a demandada não emitiu os vouchers de viagem, e que posteriormente o pacote foi cancelado, mas não houve restituição de valores. Desse modo, diante do inadimplemento contratual por parte da requerida, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição do valor pago. Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pela parte requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela demandante (art. 373, inc. I, do CPC/2015) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e a paz de espírito. Embora não se negue os aborrecimentos, chateações e perda de tempo na tentativa de resolução da questão, não restou demonstrado que os fatos trouxeram consequências mais gravosas, aptas a abalar os sensíveis direitos da personalidade. Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a ressarcir à parte requerente a quantia de R$ 5.665,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (18/12/2022) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (11/03/2024). Sem custas e sem honorários. Cumpre à requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 22 de maio de 2024. Assinado digitalmente Lucas Faber de Almeida Rosa Juiz de Direito Substituto

24/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Decorrido prazo de MILENA PEREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MILENA PEREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 01/10/2024.

Todas as movimentações(68)