Procedimento Comum Cível 0704637-14.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704637-14.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704637-14.2024.8.07.0010. REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RABELO DA SILVA REQUERIDO: 50.643.650 GLEYDIELLE BARBOSA DOS SANTOS, ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora a EMENDAR a petição inicial, para: 1. Comprovar, por meio de juntada de comprovantes de rendimentos (página de contratos de trabalho da CTPS ou 3 últimos contracheques), 2 últimos extratos bancários e última declaração de imposto de renda junto à Receita Federal, a hipossuficiência alegada; 2. Esclarecer o pedido de declaração de nulidade do contrato de ID 197019588, por vício de consentimento, considerando que, a despeito das declarações do funcionário que atendeu o autor, constava expressamente, em diversas páginas do contrato, o seguinte: "O(A) VENDEDOR(A) NÃO ESTÁ AUTORIZADO, A EFETUAR VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE COTA CONTEMPLADA, PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO OU ENTREGA DE BEM. CASO HAJA ALGUMA INFORMAÇÃO EM DESACORDO AQUI APRESENTADA NÃO ASSINE O CONTRATO DE ADESÃO E ENTRE EM CONTATO CONOSCO IMEDIATAMENTE ATRAVÉS DOS NOSSOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO. A ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO REALIZA FINANCIAMENTOS E NÃO VENDE COTAS CONTEMPLADAS!" 3. Diante do trecho do contrato, mencionado no item anterior, esclarecer por qual razão não entrou em contato direto com a ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, já que as informações prestadas pelo corretor divergiam das constantes no contrato; 4. Indicar nos pedidos quais valores foram efetivamente pagos pelo autor, cuja devolução pretende. Deverá, também, comprovar o pagamento de todos os valores pleiteados. Intime-se, ainda, a parte autora para manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento. BRASÍLIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RABELO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)