Execução de Título Extrajudicial 0707862-12.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707862-12.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 12:57

Transitado em Julgado em 13/06/2024

14/06/2024, 12:57

Decorrido prazo de BRINK KIDS EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:07

Publicado Sentença em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707862-12.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: BRINK KIDS EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO: JAQUELINE FRANCISCO DE QUEIROZ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Verifica-se dos autos que a citação da parte requerida no endereço indicado na petição inicial resultou infrutífera. Diante de tal resultado negativo, foram realizadas pesquisas nos sistemas informatizados conveniados deste Tribunal, das quais se constatou que o endereço obtido vinculado à parte demandada pertence a regiões não abrangida por esta Circunscrição Judiciária. No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte requerida não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, em observância às regras de competência instituídas, a extinção do feito é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Cancele-se a sessão de conciliação. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 22 de maio de 2024. Assinado digitalmente Lucas Faber de Almeida Rosa Juiz de Direito Substituto

24/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2024, 14:50

Extinto o processo por incompetência territorial

22/05/2024, 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

20/05/2024, 23:37

Juntada de certidão

20/05/2024, 23:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2024, 15:04

Outras decisões

22/04/2024, 22:28

Recebidos os autos

22/04/2024, 22:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

18/04/2024, 03:58

Distribuído por sorteio

17/04/2024, 15:20

Documentos

Sentença

•22/05/2024, 14:50

Sentença

•22/05/2024, 14:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Decorrido prazo de BRINK KIDS EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA em 13/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Distribuído por sorteio