Embargos de Declaração Cível 0716693-26.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO

OAB/DF 63455·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

HELOISA MARCIA ROCHA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 05/08/2025

07/08/2025, 16:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 02:17

Publicado Ementa em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/06/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 23:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

06/06/2025, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2025, 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/05/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:41

Todas as movimentações(41)

Baixa Definitiva

08/08/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 05/08/2025

07/08/2025, 16:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 02:17

Publicado Ementa em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:15

Documentos

Acórdão

•13/06/2025, 15:19

Acórdão

•20/03/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/06/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 23:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

06/06/2025, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2025, 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/05/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:41

Recebidos os autos

23/04/2025, 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

03/04/2025, 16:49

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/04/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 15:24

Publicado Ementa em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/03/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 16:19

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

14/03/2025, 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2025, 20:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/01/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 18:05

Expedição de Intimação de Pauta.

22/01/2025, 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/01/2025, 17:07

Recebidos os autos

22/01/2025, 07:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

08/01/2025, 11:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/01/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 19:44

Recebidos os autos

31/10/2024, 19:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

28/10/2024, 19:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/10/2024, 18:59

Recebidos os autos

24/10/2024, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/10/2024, 16:01

Distribuído por sorteio

24/10/2024, 16:01

Despacho

•04/11/2024, 15:12

Despacho

•31/10/2024, 19:44

Manifestação do MPDFT

•26/08/2024, 16:32

Sentença

•22/08/2024, 18:57

Decisão

•26/02/2024, 13:38

Decisão

•07/02/2024, 15:15

Despacho

•08/12/2023, 08:41

Decisão

•24/10/2023, 19:13

Decisão

•08/09/2023, 15:36

Decisão

•07/08/2023, 16:04

Decisão

•26/04/2023, 16:07

Petição

•19/04/2023, 21:52

Comprovante

•19/04/2023, 21:52

Todos os documentos(21)

Acórdão

•13/06/2025, 15:19

Acórdão

•20/03/2025, 17:02

Despacho

•04/11/2024, 15:12

Despacho

•31/10/2024, 19:44

Manifestação do MPDFT

•26/08/2024, 16:32

Sentença

•22/08/2024, 18:57

Decisão

•26/02/2024, 13:38

Decisão

•07/02/2024, 15:15

Despacho

•08/12/2023, 08:41

Decisão

•24/10/2023, 19:13

Decisão

•08/09/2023, 15:36

Decisão

•07/08/2023, 16:04

Decisão

•26/04/2023, 16:07

Petição

•19/04/2023, 21:52

Comprovante

•19/04/2023, 21:52

Decisão

•04/04/2023, 18:54

Ofício

•16/01/2023, 17:56

Decisão

•16/01/2023, 16:48

Decisão

•21/12/2022, 18:39

Decisão

•23/11/2022, 05:31

Decisão

•28/10/2022, 17:21