Procedimento Comum Cível 0720115-89.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720115-89.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720115-89.2024.8.07.0001. REQUERENTE: VELOZ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA REQUERIDO: AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, quanto ao procedimento a ser adotado, verifica-se que a petição inicial contém a integralidade da argumentação, inclusive com o requerimento de tutela final (ID 197575017 – Pág. 10, item IV, letra “d”), razão pela qual deixo de aplicar o procedimento previsto no art. 303 e art. 304, ambos do CPC, para, em consequência, adotar o procedimento comum. Por outro lado, emende-se para: a) promover, com a finalidade de constituir caução em dinheiro para assegurar eventual satisfação do crédito e, também, demonstrar a capacidade financeira da autora de adimplir suas obrigações líquidas e exigíveis, o depósito judicial das quantias de R$ 645,68 (seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) vencida em 15/01/2024, R$ 478,00 (quatrocentos e setenta e oito reais) vencida em 15/02/2024 e R$ 156,22 (cento e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) vencida em 15/03/2024; sendo que cada uma dessas quantias deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, ambos com incidência a partir da data dos respectivos vencimentos (ID 197575017 – Pág. 6); b) juntar a íntegra do extrato atualizado de “Pendências financeiras Serasa” da autora, de modo que este juízo possa verificar se as inscrições descritas no extrato de ID 197575017 – Pág. 6 estão efetivamente anotadas em nome da autora e, também, analisar a totalidade da atual situação cadastral da autora perante os órgãos de proteção ao crédito; e c) regularizar a representação processual da autora mediante juntada de nova procuração, cujo instrumento particular, além de estar instruído com a íntegra da última alteração do contrato social da autora, deverá indicar a respectiva data e lugar em que foi outorgada a procuração, nos termos do art. 654, caput e § 1º, do Código Civil; pois a procuração de ID 197575035 e, também, o substabelecimento de ID 197575036 - Pág. 1 não satisfazem aqueles requisitos legais e, embora, tenham sido acompanhados da 2ª alteração do contrato social da autora (ID 197576755 – Págs. 2/4), essa alteração contratual está incompleta, pois não contém a cláusula com a indicação do nome do atual administrador e, portanto, representante legal da autora. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(24)