Execução Fiscal 0719894-37.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0719894-37.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

26/03/2025, 23:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/03/2025, 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/01/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 20:40

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:21

Recebidos os autos

25/11/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/06/2024, 14:13

Decorrido prazo de LUCIA FERNANDA MACEDO DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:57

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 18:54

Publicado Despacho em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719894-37.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCIA FERNANDA MACEDO DOS SANTOS DESPACHO Chamo o feito à ordem. Verifica-se que os títulos cujo código de natureza é 010 foram fundamentados em lei revogada e artigo inexistente (art.124, §1º, do Decreto n.19788/98) - http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/35301/exec_dec_19788_1998.html Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para a substituição do título, não sendo possível emenda, haja vista tratar-se título nulo. Assim, deve ser cumprido o disposto no art. 203 do Código Tributário Nacional: “A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada”. Na ocasião, apresente o cálculo atualizado de seu crédito e sua situação atual. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:26

Recebidos os autos

11/04/2024, 09:05

Documentos

Despacho

•06/12/2024, 13:21

Despacho

•25/11/2024, 09:42

—

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de LUCIA FERNANDA MACEDO DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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