Execução Fiscal 0737194-75.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0737194-75.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

08/08/2024, 13:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/08/2024, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/07/2024, 18:52

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

25/07/2024, 18:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 04:38

Decorrido prazo de PEIXARIA GOLFINHO LTDA - ME em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:22

Publicado Decisão em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737194-75.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEIXARIA GOLFINHO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:29

Declarada incompetência

11/04/2024, 16:44

Recebidos os autos

11/04/2024, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/06/2023, 13:35

Juntada de certidão

09/06/2023, 13:35

Decorrido prazo de PEIXARIA GOLFINHO LTDA - ME em 17/02/2022 23:59.

09/06/2023, 13:35

Documentos

Decisão

•23/05/2024, 13:29

Decisão

•11/04/2024, 16:44

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEIXARIA GOLFINHO LTDA - ME em 20/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PEIXARIA GOLFINHO LTDA - ME em 17/02/2022 23:59.

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