Execução Fiscal 0749894-15.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0749894-15.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 03:15

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:02

Recebidos os autos

28/02/2025, 18:47

Determinada a quebra do sigilo fiscal

28/02/2025, 18:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/02/2025, 18:47

Decorrido prazo de WILSON FRANCO RIBEIRO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/06/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 10:52

Publicado Decisão em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749894-15.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WILSON FRANCO RIBEIRO DECISÃO A solicitação de informações ao Sistema INFOJUD a respeito das declarações de imposto de renda, sem a comprovação de esgotamento dos outros meios de pesquisa de bens, por ser medida de extrema gravidade, só deve ser autorizada de forma extraordinária, tendo em vista que é instrumento que implica na quebra do sigilo fiscal, direito resguardado no art. 5º, XII, da CF/88. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro, por ora, o pleito fazendário, uma vez que, por se tratar de medida extrema, a pesquisa ao sistema INFOJUD com vistas a obter informações sobre bens passíveis de constrição é possível apenas quando comprovado o exaurimento das medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado, o que não ocorreu no presente caso. Intime-se o Distrito Federal a promover o andamento útil do feito, sob pena de aplicação do art. 40 da LEF, sem a necessidade de nova intimação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:58

Recebidos os autos

07/04/2024, 11:40

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

07/04/2024, 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/06/2023, 18:28

Documentos

Decisão

•09/04/2025, 15:02

Decisão

•28/02/2025, 18:47

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de WILSON FRANCO RIBEIRO em 20/06/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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