Execução Fiscal 0755174-30.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0755174-30.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755174-30.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TOTAL ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP, AMERICO FERREIRA LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade, com pedido de tutela de urgência, oposta pela empresa executada em desfavor do Distrito Federal (ID.176011397). Pretende a executada, em sede de tutela de urgência, a expedição de certidão positiva com efeitos negativos, até o julgamento definitivo dessa demanda. É o breve relatório. DECIDO. Segundo o artigo 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência determina o atendimento cumulativo dos requisitos de probabilidade do direito perquirido e perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. A parte executada pleiteia a concessão da tutela de urgência, diante da iminência de se ver privada de contratar com diversos órgãos públicos e mais precisamente de assinar contrato com o DF para uso/cessão de lotes para o programa Pró-DF. Como prova da sua argumentação, proclama que o exequente propôs ação de execução fiscal para cobrança do ISS (Imposto sobre Serviço), sendo que a empresa executada requereu, em 2005, compensação dos débitos junto a Fazenda Pública, por meio de precatórios; que passados 18 anos do pedido, somente agora o exequente busca receber os valores descritos nas CDA's que aparelham a execução, que a executada não pode arcar com o ônus da letargia da Fazenda Pública, que há muito os débitos perseguidos nesta execução estão prescritos. A pretensão liminar do Embargante não prospera, porque os fatos alegados na presente objeção demanda a discussão judicial da dívida tributária. Além disso, em sede de cognição sumária, não é possível se aferir a probabilidade do direito da parte executada, tendo em vista que não há como se verificar neste momento processual se de fato os débitos estão prescritos. Não obstante, sendo causa de pedir complexa, há que se oportunizar, primeiramente, o contraditório ao exequente, bem como realizar a dilação probatória, a fim de se verificar os fatos alegados pela empresa executada. Destarte, ausentes os pressupostos que autorizam a concessão da medida provisória, não é possível deferir o pleito. Noutro giro, em consulta ao SITAF (ID. 192616878), verifica-se que as CDA's se encontram parceladas. É importante destacar que o parcelamento administrativo do débito importa em confissão implícita da dívida exequenda. E que estando suspenso a exigibilidade do crédito tributário, não existe obstáculo para emissão da certidão positiva com efeitos negativos pela Fazenda Pública. E nem a parte comprovou que lhe foi negada a emissão de tal certidão, nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Preclusa esta decisão, intime-se, pela derradeira vez, o Distrito Federal para que se manifeste acerca da objeção de pré-executividade oposta pela parte Executada (ID.176011397). Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMERICO FERREIRA LIMA em 05/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)