Execução de Título Extrajudicial 0712467-35.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712467-35.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ID.188118306 e DETERMINO a penhora dos alimentos percebidos pelo executada pessoa natural, no limite mensal de 10% do importe líquido, após subtração de todos os desconto obrigatórios, como imposto de renda e contribuições, bem como dos consignados, como os empréstimos já anotados. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora para, caso queira, em até 15 (quinze) dias, contados da ciência/publicação da presente decisão, apresentar impugnação. A intimação acima descrita efetuar-se-á por publicação, caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos ou, mediante expedição do mandado de intimação pessoal. DECORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, EXPEÇA-SE TERMO DE PENHORA e OFÍCIO à DROGARIA ARTHUR LTDA, localizada na CH EPTG 53 D/E, s/n, loja 01, Setor Habitacional Vicente Pires, Brasília/DF, CEP 72.005-030, e-mail: [email protected], Tel: (61) 3204-0131, determinando a penhora mensal de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da executada APARECIDA DE FATIMA ALVES MIRANDA, que deverão incidir apenas após os descontos obrigatórios, como IRPF e contribuição previdenciária, e os facultativos, como empréstimos já consignados, até o limite do débito informado ao ID 193146497 (R$ R$ 365.051,53 (trezentos e sessenta e cinco mil e cinquenta e um reais e cinquenta três centavos) pelo exequente. Esses valores deverão ser transferidos a uma conta judicial vinculada a presente ação, sendo posteriormente transferida a uma outra conta bancária indicada pelo credor e/ou levantada através da expedição de alvará. Na mesma oportunidade, solicite-se informação quanto ao número de parcelas mensais implementadas na folha de pagamento da executada para fins de quitação do débito. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

24/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Decorrido prazo de BR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA ALVES MIRANDA em 21/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)