Revisão Criminal 0707796-92.2024.8.07.0000 - TJDFT

Revisão Criminal 0707796-92.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 13:57

Transitado em Julgado em 12/06/2024

12/06/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

25/05/2024, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - REVISÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO PERIGOSA. NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURADA. 1. A demanda revisional é espécie de ação autônoma voltada à rescisão – parcial ou total – de condenações penais (e sentenças absolutórias impróprias) envoltas pela coisa julgada e, como tal, a sua admissibilidade é restrita às hipóteses descritas no art. 621 do CPP. 2. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a revisão criminal deve ser admitida quando for possível extrair do conjunto da postulação, mesmo que em tese, qualquer das hipóteses previstas no texto legal. 3. A redação do art. 621, III, do CPP trata de casos nos quais, após a condenação, são descobertas provas substanciais acerca da inocência do réu ou de circunstâncias capazes de conduzir à reformulação da dosimetria da pena, evidenciando-se a ocorrência de manifesta ilegalidade ou de erro judiciário. 4. Os processos mencionados pelo demandante na presente revisão são absolutamente autônomos; os fatos apurados não guaram qualquer vínculo entre si. Por conseguinte, a absolvição do demandante em relação ao primeiro não causa repercussão sobre a condenação imposta no segundo. 5. Incumbe exclusivamente ao Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, aferir o preenchimento dos pressupostos para o oferecimento do acordo de não persecução penal. A competência judicial é limitada, sob pena de usurpação da função ministerial. 6. O descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica revogação do benefício, nos termos do art. 28-A, §10, do CPP. De outro vértice, o §2º veda expressamente a concessão da medida despenalizadora quando o agente já tiver sido beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração. 7. Revisão criminal admitida. Pedido julgado improcedente.

24/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/05/2024, 15:59

Juntada de certidão

23/05/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:02

Julgado improcedente o pedido

13/05/2024, 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 10:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/04/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:44

Juntada de certidão

22/04/2024, 12:44

Documentos

Decisão

•23/05/2024, 15:07

Acórdão

•23/05/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - REVISÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO PERIGOSA. NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURADA. 1. A demanda revisional é espécie de ação autônoma voltada à rescisão – parcial ou total – de condenações penais (e sentenças absolutórias impróprias) envoltas pela coisa julgada e, como tal, a sua admissibilidade é restrita às hipóteses descritas no art. 621 do CPP. 2. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a revisão criminal deve ser admitida quando for possível extrair do conjunto da postulação, mesmo que em tese, qualquer das hipóteses previstas no texto legal. 3. A redação do art. 621, III, do CPP trata de casos nos quais, após a condenação, são descobertas provas substanciais acerca da inocência do réu ou de circunstâncias capazes de conduzir à reformulação da dosimetria da pena, evidenciando-se a ocorrência de manifesta ilegalidade ou de erro judiciário. 4. Os processos mencionados pelo demandante na presente revisão são absolutamente autônomos; os fatos apurados não guaram qualquer vínculo entre si. Por conseguinte, a absolvição do demandante em relação ao primeiro não causa repercussão sobre a condenação imposta no segundo. 5. Incumbe exclusivamente ao Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, aferir o preenchimento dos pressupostos para o oferecimento do acordo de não persecução penal. A competência judicial é limitada, sob pena de usurpação da função ministerial. 6. O descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica revogação do benefício, nos termos do art. 28-A, §10, do CPP. De outro vértice, o §2º veda expressamente a concessão da medida despenalizadora quando o agente já tiver sido beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração. 7. Revisão criminal admitida. Pedido julgado improcedente.

24/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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