Cumprimento de sentença 0724457-23.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724457-23.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724457-23.2023.8.07.0020. REQUERENTE: GRAZIELE RODRIGUES SANTANA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por GRAZIELE RODRIGUES SANTANA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida, em razão das ações civis públicas ajuizadas. Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva. Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido. No caso em análise, a autora não solicitou a desistência, impondo-se o prosseguimento do feito. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito. Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Da análise das alegações das partes e da prova documental produzida, a autora comprovou que, em 08.08.2022, adquiriu pacote turístico junto à requerida, qual seja, pedido nº 9548515, com destino a Curaçao, pelo valor de R$ 3.925,60, sendo R$ 2.818,50 pago por crédito HURB e R$ 1.107,10 por cartão de crédito, bem como que a requerida não efetuou a marcação da viagem nas datas sugeridas, motivo pelo qual solicitou o cancelamento do pacote com o reembolso do valor (id. 180703710 e seguintes). Restou incontroverso que não ocorreu o reembolso (art. 341 do CPC). Destarte, a despeito de a requerida tecer considerações sobre necessidade de tarifas promocionais para o cumprimento dos pacotes, é certo que o contrato não foi celebrado por prazo indefinido, além do que os pedidos de rescisão e devolução não foram impugnados especificamente, tendo a requerida informado que o reembolso está sendo tratado no departamento responsável e, quando finalizado, será comunicado à autora. Desse modo, impõe-se o acolhimento dos pedidos de rescisão e de reembolso do valor despendido (R$ 3.925,60). Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) DECRETAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes, referentes ao pedido nº 9548515; e II) CONDENAR a requerida a pagar para a requerente a quantia de R$ 3.925,60 (três mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (08.08.2022) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (13.03.2024, ID. 191515703). Sem custas e sem honorários. Cumpre à parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 22 de maio de 2024. Assinado digitalmente Lucas Faber de Almeida Rosa Juiz de Direito Substituto

24/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELE RODRIGUES SANTANA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELE RODRIGUES SANTANA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Sentença em 25/04/2025.

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GRAZIELE RODRIGUES SANTANA em 08/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(93)