Procedimento Comum Cível 0700868-71.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700868-71.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700868-71.2024.8.07.0018. REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: RENATO FREITAS DE MORAIS, ANNE KAROLINE DOS SANTOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A requerida ANNE KAROLINE DOS SANTOS SILVA informa que realizou agendamento para composição administrativa junto à Procuradoria Geral do Distrito Federal, oportunidade em que busca a suspensão dos autos, bem como a dilação do prazo para oferecimento de contestação, conforme documentos de IDs n. 196909848 e 197726291. DECIDO. O prazo para contestar é peremptório, admitida sua dilação quando houver justa causa que impeça a realização do ato. Nesse sentido, segue julgado do e. TJDFT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para apresentação da contestação é peremptório, ou seja, prazo indicado por lei, não se admitindo alterações pela vontade das partes ou do magistrado, embora este último possa ampliá-los ou reabri-los, em caráter excepcional, desde que haja justa causa para isso, conforme art. 223 do Código de Processo Civil. 2. Entendimento contrário seria permitir à parte a liberalidade de manipular os prazos processuais, máxime os peremptórios, ao seu alvedrio. (20060110922420ACJ, Relator Carlos Pires Soares Neto, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 15/07/2008, DJ 01/09/2008 p. 142). 3. O motivo alegado pela agravante como impeditivo à prática do ato processual mostra-se totalmente injustificado, eis que não se trata de evento alheio à sua vontade, impedindo-a de praticar o referido ato. 4. A justa causa prevista no art. 223, §1º, do Código de Processo Civil, é aquele evento que foge à vontade da parte e a impede de praticar o ato por si ou por mandatário. Nesse caso, compete ao prejudicado provar que não pode realizar o ato em razão da mencionada justa causa, o que, na hipótese, a agravante deixou de fazer. 5. Negado provimento ao agravo. (Acórdão 1437923, 07140141020228070000, Relator(a): ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 25/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaca-se que o agendamento administrativo não impede a realização dos atos processuais. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de dilação do prazo para contestação, pois ausente justa causa comprovada. Ainda, o pedido de suspensão não se mostra razoável quando o o término do prazo para contestar encerra-se na presente data. Intime-se a ré. Cientifique-se o autor. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNE KAROLINE DOS SANTOS SILVA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FREITAS DE MORAIS em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2024.

Publicado Sentença em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)