Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701266-45.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 28.825,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

GLAUCIO DE CASTRO JUNIOR

CPF

Autor

JOSUE DOS SANTOS CAMILO

CPF

Autor

LUCIANA NASCIMENTO ALVES MONTEIRO

CPF

Autor

ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO

CPF

Autor

VITORIA PET COMERCIO DE ANIMAIS EIRELI - ME

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

VERONICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL

OAB/DF 19489·CPF·Representa: Autor

CINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES

OAB/DF 26668·CPF·Representa: Autor

PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE

OAB/DF 34133·CPF·Representa: Autor

HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/DF 43471·CPF·Representa: Autor

PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI

OAB/DF 41633·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

GLAUCIO DE CASTRO JUNIOR

CPF

Autor

JOSUE DOS SANTOS CAMILO

CPF

Autor

LUCIANA NASCIMENTO ALVES MONTEIRO

CPF

Autor

ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO

CPF

Autor

VITORIA PET COMERCIO DE ANIMAIS EIRELI - ME

CNPJ

Autor

VITORIA PET COMERCIO DE ANIMAIS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO

CPF

Reu

LUCIANA NASCIMENTO ALVES MONTEIRO

CPF

Reu

GLAUCIO DE CASTRO JUNIOR

CPF

Reu

JOSUE DOS SANTOS CAMILO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(16)

VERONICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL

OAB/DF 19489·CPF·Representa: Autor

CINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES

OAB/DF 26668·CPF·Representa: Autor

PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE

OAB/DF 34133·CPF·Representa: Autor

HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/DF 43471·CPF·Representa: Autor

PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI

OAB/DF 41633·CPF·Representa: Autor

DANIEL ALMEIDA MODESTO

OAB/DF 61333·CPF·Representa: Autor

PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI

OAB/DF 41633·CPF·Representa: Réu

HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/DF 43471·CPF·Representa: Réu

MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES

OAB/DF 59294·CPF·Representa: Réu

CINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES

OAB/DF 26668·CPF·Representa: Réu

VERONICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL

OAB/DF 19489·CPF·Representa: Réu

PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE

OAB/DF 34133·CPF·Representa: Réu

MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO

OAB/DF 13811·CPF·Representa: Réu

AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI

OAB/DF 68128·CPF·Representa: Réu

MARIA EDUARDA MARTINS GUEDES NUNES

OAB/DF 75233·CPF·Representa: Réu

RAFAELA POSSERA RODRIGUES

OAB/DF 33191·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2024, 15:47

Transitado em Julgado em 20/05/2024

21/05/2024, 15:46

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/05/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/09/2023, 20:04

Juntada de certidão

11/09/2023, 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/09/2023, 08:57

Decorrido prazo de VITORIA PET COMERCIO DE ANIMAIS EIRELI - ME em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:06

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:06

Recebidos os autos

25/08/2023, 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 22:43

Recebidos os autos

25/08/2023, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/08/2023, 11:18

Todas as movimentações(119)

Baixa Definitiva

21/05/2024, 15:47

Transitado em Julgado em 20/05/2024

21/05/2024, 15:46

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/05/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/09/2023, 20:04

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•21/05/2024, 15:46

Despacho

•29/08/2023, 10:23

11/09/2023, 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/09/2023, 08:57

Decorrido prazo de VITORIA PET COMERCIO DE ANIMAIS EIRELI - ME em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:06

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:06

Recebidos os autos

25/08/2023, 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 22:43

Recebidos os autos

25/08/2023, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/08/2023, 11:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/08/2023, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/08/2023, 09:11

Recebidos os autos

22/08/2023, 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2023, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 00:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2023, 00:15

Recebidos os autos

17/08/2023, 00:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2023, 00:15

Recebidos os autos

17/08/2023, 00:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/08/2023, 13:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/08/2023, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/08/2023, 13:55

Recebidos os autos

16/08/2023, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2023, 11:41

Publicado Certidão em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:07

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

26/07/2023, 08:29

Decorrido prazo de GLAUCIO DE CASTRO JUNIOR em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de agravo

25/07/2023, 19:54

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 14:19

Publicado Decisão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 06:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2023, 16:45

Recebidos os autos

26/06/2023, 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2023, 16:45

Recebidos os autos

26/06/2023, 16:45

Recurso Especial não admitido

26/06/2023, 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/06/2023, 11:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/06/2023, 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/06/2023, 07:42

Recebidos os autos

14/06/2023, 07:42

Decorrido prazo de LUCIANA NASCIMENTO ALVES MONTEIRO - CPF: 766.918.531-72 (RECORRIDO) em 13/06/2023.

14/06/2023, 07:42

Juntada de certidão

14/06/2023, 07:34

Decorrido prazo de LUCIANA NASCIMENTO ALVES MONTEIRO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2023, 20:02

Publicado Certidão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:06

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:02

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

18/05/2023, 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/05/2023, 08:03

Recebidos os autos

18/05/2023, 08:03

Juntada de certidão

18/05/2023, 08:03

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

17/05/2023, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 00:07

Publicado Ementa em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:07

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO - CPF: 602.627.101-53 (APELANTE) e não-provido

19/04/2023, 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/04/2023, 18:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/03/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 15:54

Recebidos os autos

20/03/2023, 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

01/02/2023, 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

31/01/2023, 17:45

Recebidos os autos

31/01/2023, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/01/2023, 17:42

Juntada de certidão

30/01/2023, 17:41

Processo Reativado

30/01/2023, 16:44

Recebidos os autos

30/01/2023, 16:44

Baixa Definitiva

27/10/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 12:02

Transitado em Julgado em 26/10/2021

27/10/2021, 12:01

Decorrido prazo de GLAUCIO DE CASTRO JUNIOR em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 02:17

Decorrido prazo de JOSUE DOS SANTOS CAMILO em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 02:17

Decorrido prazo de VITORIA PET COMERCIO DE ANIMAIS EIRELI - ME em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 02:17

Decorrido prazo de LUCIANA NASCIMENTO ALVES MONTEIRO em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 02:17

Publicado Ementa em 04/10/2021.

04/10/2021, 02:16

Publicado Ementa em 04/10/2021.

04/10/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 02:21

Recebidos os autos

29/09/2021, 18:42

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO - CPF: 602.627.101-53 (APELANTE) e provido

29/09/2021, 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/09/2021, 15:52

Recebidos os autos

28/08/2021, 08:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

02/06/2021, 18:41

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 02:25

Decorrido prazo de GLAUCIO DE CASTRO JUNIOR em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 02:20

Decorrido prazo de VITORIA PET COMERCIO DE ANIMAIS EIRELI - ME em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 02:19

Decorrido prazo de JOSUE DOS SANTOS CAMILO em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 02:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

23/02/2021, 13:35

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 13:02

Publicado Despacho em 18/02/2021.

19/02/2021, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

15/02/2021, 09:24

Recebidos os autos

11/02/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 10:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

11/02/2021, 10:35

Decorrido prazo de JOSUE DOS SANTOS CAMILO em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:19

Decorrido prazo de GLAUCIO DE CASTRO JUNIOR em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

28/01/2021, 17:18

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 16:37

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:20

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021

08/01/2021, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 18:48

Recebidos os autos

18/12/2020, 18:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

18/12/2020, 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

18/12/2020, 13:32

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

18/12/2020, 10:36

Recebidos os autos

18/12/2020, 10:36

Recebidos os autos

17/12/2020, 07:14

Distribuído por sorteio

17/12/2020, 07:14

Despacho

•25/08/2023, 22:43

Despacho

•17/08/2023, 00:15

Agravo

•25/07/2023, 19:54

Decisão

•29/06/2023, 07:03

Decisão

•26/06/2023, 16:45

Acórdão

•20/04/2023, 10:58

Sentença

•28/10/2022, 06:20

Sentença

•27/10/2022, 10:12

Despacho

•17/10/2022, 18:32

Despacho

•16/10/2022, 12:47

Sentença

•26/09/2022, 18:56

Sentença

•26/09/2022, 14:32

Despacho

•12/09/2022, 17:54

Todos os documentos(54)

TipoProcessoDocumento#870

•21/05/2024, 15:46

Despacho

•29/08/2023, 10:23

Despacho

•25/08/2023, 22:43

Despacho

•17/08/2023, 00:15

Agravo

•25/07/2023, 19:54

Decisão

•29/06/2023, 07:03

Decisão

•26/06/2023, 16:45

Acórdão

•20/04/2023, 10:58

Sentença

•28/10/2022, 06:20

Sentença

•27/10/2022, 10:12

Despacho

•17/10/2022, 18:32

Despacho

•16/10/2022, 12:47

Sentença

•26/09/2022, 18:56

Sentença

•26/09/2022, 14:32

Despacho

•12/09/2022, 17:54

Despacho

•09/06/2022, 14:48

Despacho

•09/06/2022, 14:48

Decisão

•17/11/2021, 18:32

Decisão

•28/10/2021, 18:17

Decisão

•28/10/2021, 18:17

Acórdão

•29/09/2021, 17:30

Despacho

•11/02/2021, 14:22

Despacho

•11/02/2021, 10:35

Despacho

•18/12/2020, 19:05

Despacho

•18/12/2020, 18:48

Sentença

•17/09/2020, 20:15

Sentença

•16/09/2020, 20:50

Decisão

•06/07/2020, 18:57

Decisão

•06/07/2020, 18:57

Decisão

•30/06/2020, 15:01

Decisão

•30/06/2020, 15:01

Despacho

•03/06/2020, 16:59

Despacho

•03/06/2020, 16:59

Decisão

•03/03/2020, 17:52

Decisão

•03/03/2020, 17:52

Decisão

•28/01/2020, 13:46

Decisão

•27/01/2020, 16:00

Documento de Comprovação

•21/01/2020, 14:37

Decisão

•29/10/2019, 16:05

Decisão

•25/10/2019, 20:04

Sentença

•21/10/2019, 18:02

Despacho

•18/09/2019, 17:26

Decisão

•02/09/2019, 12:13

Decisão

•30/08/2019, 14:49

Despacho

•22/07/2019, 17:00

Despacho

•12/07/2019, 16:58

Decisão

•02/07/2019, 15:38

Decisão

•28/06/2019, 18:22

Decisão

•27/05/2019, 17:00

Despacho

•11/03/2019, 17:24

Decisão

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•24/01/2019, 13:21

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