Execução de Título Extrajudicial 0704846-05.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704846-05.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704846-05.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: DEBORA RODRIGUES XIMENES CARNEIRO DECISÃO 1. Em que pese a judiciosa argumentação expendida na petição do ID: 197726306, não é possível afastar o contraditório, posto que garantia processual conferida às partes (art. 9.º, do CPC). Outra, aliás, não é a orientação jurisprudencial promanada do eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA BLOQUEADA NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. ARTIGOS 9.º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao tratar do procedimento da penhora de ativos, o Legislador não determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual impugnação à penhora apresentado pelo executado. 1.1. Embora o Legislador, ao tratar do procedimento da penhora de ativos, não tenha mencionado a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual impugnação à penhora apresentado pelo executado, o exequente deve ser intimado para se manifestar em respeito ao princípio do contraditório, expressamente previsto no artigo 9.º do CPC. 1.2. A intimação só será dispensada na hipótese de rejeição da defesa, já que a norma do art. 9.º só exige a intimação da parte antes da prolação de decisão em seu desfavor. 1.3. Assim, acolhida a impugnação, a intimação do exequente é indispensável, ainda que não prevista expressamente em lei. 2. Além disto, acolher a impugnação do executado sem ouvir o exequente viola o princípio da não-surpresa previsto no Código de Processo Civil, artigo 10. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1829419, 07371240420238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 7.3.2024, publicado no DJe: 20.3.2024.) Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a tutela de urgência referente ao desbloqueio de valores. 2. À Secretaria do Juízo, para que proceda à juntada do relatório SISBAJUD referente à penhora impugnada. Feito isso, intime-se a parte exequente para dizer, com a máxima brevidade, no prazo de cinco (5) dias (por aplicação analógica do art. 854, § 3.º, do CPC), sobre a impugnação e documentos que a acompanham. 3. Depois de cumpridas as determinações acima, os autos tornarão conclusos para decisão quanto ao mérito da impugnação (ID: 197726306). Intimem-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 23 de maio de 2024 13:48:59. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

24/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de DEBORA RODRIGUES XIMENES CARNEIRO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.280.624/0001-06 (EXEQUENTE).

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

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