Procedimento Comum Cível 0719897-61.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719897-61.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719897-61.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO BARATINHA CULTURAL, ESPORTIVA E SOCIAL REQUERIDO: BRUNO BEZERRA DIAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BARATINHA CULTURAL, ESPORTIVA E SOCIAL (Nome-Fantasia: “Bloco Baratinha”) em face de U BRUNO BEZERRA DIAS LTDA. (nome de fantasia: CERRADO BALONISMO ME) com pedido de antecipação de tutela para que seja determinado o cancelamento do protesto nº 567522, de 7 de maio de 2024. A autora narra que: i) em parceria com outras entidades realizou evento entre os dias 11 a 13 de fevereiro de 2024; ii) o evento ocorreu no estacionamento 12 do parque da cidade; iii) firmou contrato de prestação de serviço de ação de balonismo com a requerida; iv) o objeto do contrato era a prestação de voo cativo em balão estacionário, visando a colaboração em evento; v) os serviços deveriam ser prestados entre 16h00 e 18h30, dos dias 11, 12 e 13 de fevereiro de 2024; vi) o valor do contrato era de R$ 18.000,00; vii) o pagamento se daria da seguinte forma: 50% no ato da assinatura do contrato e a segunda parcela, no dia 14, na hipótese da ré, ao menos, prestar serviços, por 70% (setenta por cento) das 7h30 previstas de evento nos três dias; viii) 70% (setenta por cento) de 7h30 corresponderia a uma prestação de serviços pela ré, de, no mínimo, 5h15, no ar; ix) o balão ficou no ar por cerca de 7 horas, nos três dias de evento; x) a permanência do balão em solo prejudicou a publicidade do evento porquanto banners de divulgação seriam fixados na parte debaixo do balão; xi) apesar do descumprimento contratual, a requerida lavrou protesto cobrando da autora o valor da segunda parcela. Prestou caução do valor protestado. É o relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência, de natureza cautelar, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em apreço, ao menos nesse juízo de cognição sumária, reconheço a plausibilidade do direito invocado pela autora, tendo em vista o relato de que o contrato não fora inteiramente cumprido. O perigo de dano mostra-se evidente, uma vez que o protesto ensejará restrição ao crédito da parte autora. ANTE O EXPOSTO, defiro a medida cautelar para determinar a sustação do protesto ou, caso já tenha sido lavrado, a suspensão da sua publicidade. Oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília/DF. Recebo o depósito realizado pela autora como caução. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo NUVIMEC. Cite-se. Intimem-se. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SISBAJUD e RENAJUD esgota os meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(49)