Cumprimento de sentença 0712269-65.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712269-65.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nos termos do art. 835, V, do CPC, defiro a penhora do imóvel de propriedade da executada FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA, CPF 296.932.171-87, indicado no ID 193506622, de matrícula n.º 88.695, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como "Lote nº 22 (vinte e dois), da Quadra Intermediária doze, do Trecho sete (Q.I.7/12), do Setor de Habitações Individuais Norte (SHI/NORTE)", conforme certidão de ônus ID 193506626, para garantia da importância de R$ 287.763,86, atualizada até 17/05/2024 (ID 197106772). Nomeio a executada FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA como fiel depositária do imóvel em questão. A presente decisão com força de termo de penhora deverá ser apresentada pela parte exequente BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91, para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica a parte exequente intimada a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a executada da penhora ora deferida, por publicação, na pessoa do seu advogado ou, se não houver constituído advogado, pessoalmente, por via postal. Intime-se ainda o cônjuge da executada, TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA, CPF 225.737.711-72, por publicação, na forma do art. 842 do CPC. Comprovada a averbação na matrícula do imóvel, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e de intimação de eventuais ocupantes. Cumprido o mandado, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Preclusa a oportunidade recursal, voltem os autos conclusos mediante a certificação pertinente, inclusive quanto à intimação do cônjuge. *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

24/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Decorrido prazo de TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado Sentença em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(59)