Cumprimento de sentença 0749845-82.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0749845-82.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749845-82.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO DE BRASÍLIA SA REU: MARGARET DA CONCEICAO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória manejada por BANCO DE BRASÍLIA SA em desfavor de MARGARET DA CONCEICAO SILVA, partes qualificadas nos autos. A inicial aduz que a parte ré, por meio do CONTRATO ELETRÔNICO de nº 20221150018, em 11/11/2022, através dos canais eletrônicos deste Requerente, contratou o produto financeiro de código 0001, no valor bruto de R$155.496,68 (cento e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), com vencimento final em 05/08/2032, em 116, creditado em conta corrente no dia 11/11/2022. Explica que tal contratação foi possível em razão da existência anterior de relação jurídica entre as partes, selada através do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física – Conta Individual, assinado em 11/11/2022. Afirma que a parte Requerida está inadimplente com suas obrigações contratuais, sendo que o saldo devedor atualizado é de R$ 195.671,45 (cento e noventa e cinco mil e seiscentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) conforme planilha de ID 180410821. Pede, ao final, seja a ré compelida a pagar a quantia supra. A representação processual da parte autora está regular, conforme ID 180410810. Custas recolhidas ao ID 180410824. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação ao ID 186094953. Traz preliminar de incompetência do Juízo, argumentando que reside no Gama/DF, pelo que lá deveria tramitar este processo. No mérito, defende que houve suspensão da cobrança do contrato em discussão em razão de decisão judicial proferida no bojo do processo n. 0714606-42.2022.8.07.0004, junto à 2ª Vara Cível do Gama/DF. Verbera que, portanto, os pagamentos não estão sendo realizados por determinação judicial, que não foi revogada nem modificada, perdurando até a presente data. Pugna seja a financeira autora condenada a pagar multa por litigância de má-fé, bem como pelo julgamento de improcedência do pleito autoral. A representação processual da parte ré está regular, conforme ID 186094972. O autor apresentou réplica no ID 191801648, alegando que, em consulta aos autos nº 0714606-42.2022.8.07.0004, verificou que ainda não houve sentença declarando a inexistência de relação jurídica, mas foi concedida a tutela de urgência determinando ao BRB a abstenção de descontos referentes ao contrato 2022/115001-8 e que se abstenha de inserir o nome da parte requerida nos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento final daquela ação. Requer seja determinada a suspensão da presente ação monitória, nos termos do artigo 313 do CPC, até que o processo nº 0714606-42.2022.8.07.0004 seja definitivamente julgado. É o relato do necessário. Vieram os autos conclusos. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Argumenta a ré que reside no Gama/DF, pelo que este processo deveria tramitar junto à referida Circunscrição Judiciária. Ocorre que, conforme se verifica do contrato que lastreia esta monitória, juntado ao ID 180410814, existe cláusula de eleição de foro, em que as partes deliberam que o foro de Brasília seria escolhido para dirimir eventuais conflitos referentes ao negócio jurídico. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência do Juízo e firmo a competência para o processamento e julgamento do feito. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Verifico que, no bojo dos autos n. 0714606-42.2022.8.07.0004, postula a autora seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo versado nestes autos. Junto ao feito supra, inclusive, houve determinação, em sede de tutela de urgência, voltada à suspensão da cobrança do contrato em discussão. Entendo que, com isso, este processo deverá ser suspenso pelo prazo máximo de um ano, na forma do art. 313, V, alínea "a", do CPC, a fim de aguardar o julgamento definitivo do processo n. 0714606-42.2022.8.07.0004. Intimem-se as partes. (datado e assinado eletronicamente) 5

24/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Publicado Certidão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(24)