Execução de Título Extrajudicial 0704388-51.2024.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704388-51.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704388-51.2024.8.07.0014. AUTOR: BANCO PAN S.A REU: EUROCAR COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS - LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO PAN S.A. em desfavor de EUROCAR COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS – LTDA. A liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida, nos termos da Decisão Interlocutória de Id. n. 195335281. Antes do cumprimento da liminar e, portanto, apreensão do veículo, a parte ré apresentou a contestação de Id. n. 197779825, com pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Os §§ 1º e 3º, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969 assim dispõem: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” (...) § 3° O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.” Portanto, só é possível a análise dos argumentos deduzidos pela parte ré em contestação, inclusive do pleito de urgência, após a juntada do mandado de busca e apreensão cumprido aos autos. A matéria, inclusive, foi objeto de decisão pelo STJ em sede de recursos repetitivos (RESp 1.799.367/MG – Tema 1040): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp 1799367/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021) Portanto, deixo de apreciar, neste momento, a defesa apresentada pela ré. Aguarde-se o retorno do mandado de busca e apreensão. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2024 13:40:56. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de EURODRIVE MULTIMARCAS LTDA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EUROCAR COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS - LTDA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(62)