Execução de Título Extrajudicial 0707315-14.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 12:31

Transitado em Julgado em 10/06/2024

11/06/2024, 12:31

Decorrido prazo de KARLA SOARES GUIMARAES MARTINS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:54

Publicado Sentença em 28/05/2024.

28/05/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

27/05/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707315-14.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: KARLA SOARES GUIMARAES MARTINS EXECUTADO: CECILIA CRISTINA MOURO DE SOUZA SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Conforme consta dos autos, os contratos de prestação de serviços advocatícios, ID 197754409, foram realizados com a menor LARA MOURO DE SOUZA OLIVEIRA, representada por sua genitora CECILIA CRISTINA MOURO DE SOUZA e, sendo assim, a genitora não está legitimada a figurar no polo passivo da presente execução, razão pela qual o feito deve ser extinto. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATANTE MENOR IMPÚBERE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA GENITORA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. I O contratante, menor impúbere, é que deveria ter figurado no pólo passivo da demanda que visa cobrar honorários advocatícios, sendo certo que a sua representante legal não tem pertinência subjetiva para a causa. II Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do § 3º do referido dispositivo. III Negou-se provimento ao recurso." (TJ-DF - APC: 20130110227066 DF 0006390-60.2013.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/08/2014, Pág.: 231) Grifei Ademais, ainda que a menor estivesse no polo passivo, seria causa de extinção, porquanto menores não podem ser parte perante os Juizados Especiais Cíveis, nem mesmo representados, sendo o caso, portanto, de extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 8º, § 1º, da Lei 9099/95. Posto isso, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem adentrar ao mérito, com base no art. 51, caput da Lei 9.099/95 c/c 485, I e VI, do CPC. Cancele-se a audiência designada, se houver. Sem custas. Sem honorários. Registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se a parte requerente. Transitada esta em julgado, arquive-se o feito, com baixa. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

27/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2024, 17:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/05/2024, 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

22/05/2024, 22:07

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 21:36

Distribuído por sorteio

22/05/2024, 21:33

Documentos

Sentença

•23/05/2024, 17:51

Sentença

•23/05/2024, 17:51