Procedimento Comum Cível 0708857-31.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708857-31.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708857-31.2024.8.07.0018. AUTOR: MATHEUS ESTEVAM DA SILVA MARTINS DUARTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVANTE: RAFAEL PERSEGHINI DEL SARTO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PROVEITO ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". 2. O CPC, em seu art. 292, §3º, autoriza expressamente a alteração do valor da causa de ofício pelo magistrado, ao "verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor". Contudo, tal dispositivo é inaplicável quando não há possibilidade de se aferir o proveito econômico pretendido na demanda. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n. 1045793, 07062712220178070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2017, publicado no PJe: 25/9/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART.2º, I, DA LEI 12.153/09 - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE ADMINISTRATIVO EM VALORES EM ESPÉCIE. 1. (...) 2. O proveito econômico buscado pela parte não é, por si só, capaz de definir a competência do Juízo da Vara de Fazenda Pública, pois o provimento judicial buscado na origem não implica na condenação do ente administrativo em valores em espécie, mas sim a declaração de nulidade do ato administrativo visando a permanência da autora no concurso público.3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 967561, 20160020072457AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/09/2016, Publicado no DJE: 27/09/2016. p. 329-336). Dessa maneira, faz-se necessária a adequação do valor da demanda, para que reflita, por estimativa, o proveito econômico da causa, o qual, tendo em vista que almeja a permanência nas demais fases do concurso, corresponde ao montante de uma remuneração do cargo, assim como previsto no item 2 do Edital. Assim, determino a retificação do valor da causa, fixando-o em R$ 6.186,96 (seis mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), valor este resultante da soma da remuneração e do auxílio alimentação. Anote-se. Do requerimento de tutela de urgência Para obtenção do provimento jurisdicional vindicado é necessário que estejam presentes os requisitos delineados no Art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o demandante assevera que fora prejudicado no decorrer do exame psicológico ao qual veio a submeter, como uma das fases de concurso público para ingressos nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal. No particular, afirma que a utilização de teste vedado pelo CFP – Conselho Federal de Psicologia faria com que a validade da avaliação realizada viesse a ser questionada. Pois bem. Em consulta ao sítio eletrônico do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI) que atua com o objetivo de avaliar a qualidade técnico-científica de instrumentos psicológicos para uso profissional, a partir da verificação objetiva de um conjunto de requisitos técnicos e divulgar informações sobre os testes psicológicos à comunidade e às(aos) psicólogas(os), observa-se que, procedimentalmente falando, quando um teste é considerado como desfavorável, tem-se que não pode ser utilizado para o escopo pretendido. Com efeito, no indigitado site, é possível constatar que o teste denominado BPR-5, consistente em uma bateria de provas de raciocínio, encontra-se catalogado como não recomendado desde 11.04.2023, consoante imagem abaixo colacionada: Todavia, da análise do laudo psicológico colacionado no Id 197304789 é possível depreender que a avaliação tomou por premissa a avaliação das seguintes características: 1) controle emocional; 2) ansiedade; 3) atenção; 4) raciocínio; 5) agressividade; 6) memória; 7) adaptabilidade; 8) proatividade; 9) autodisciplina; 10 ) organização; e 11) relacionamento interpessoal. Considerando esses construtos o demandante apresentou os seguintes resultados (Id 197304789, p. 3): CARACTERÍSTICA TESTE/Faceta Percentil esperado Resultado (percentil) do candidato Controle Emocional NEO-PI-R/ Impulsividade (N5) Menor ou igual a 50 1 Ansiedade NEO-PI-R/Ansiedade (N1) Menor ou igual a 50 1 Atenção AC Maior ou igual a 25 95 Raciocínio Lógico BPR-5(Raciocínio Verbal) Maior ou igual a 25 100 Agressividade NEO-PI-R/Raiva (N2) Menor ou igual a 40 1 Memória TEPIC – M2 Maior ou igual a 25 90 Adaptabilidade NEO-PI-R/Competência (C1) Maior ou igual a 25 15 Proatividade NEO-PI-R/Esforço por realização (C4) Maior ou igual a 25 35 Autodisciplina NEO-PI-R/Autodisciplina (C5) Maior ou igual a 25 30 Organização NEO-PI-R/Ordem (C2) Maior ou igual a 25 20 Relacionamento Interpessoal NEO-PI-R/Amabilidade (A) Maior ou igual a 25 10 RESULTADO INAPTO Consoante se infere do quadro acima, a autora foi eliminada por não ter atingido o índice mínimo fixado para os testes sinalizados em amarelo. Desse modo, compreende-se que o teste BPR-5 (em verde) não teve qualquer influência na conclusão de inaptidão, sendo certo que no citado teste a demandante obteve desempenho elevado. Ademais, na análise dos resultados a banca examinadora teceu as seguintes conclusões: O(a) candidato(a) não atingiu os parâmetros esperados em 3 características. Sendo elas, Adaptabilidade, Organização e Relacionamento Interpessoal. De modo geral o(a) candidato(a) apresentou perfil psicológico que indica dificuldade de adaptação relacionada à sua percepção de si tendo uma opinião desfavorável sobre suas próprias habilidades, além de mostrar dificuldade de organização e seguir método juntamente com a baixa amabilidade que denota maior vulnerabilidade à competição, sendo uma característica antagonista ao relacionamento interpessoal. À toda evidência, apesar dos argumentos do autor, a Banca não questionou seu raciocínio lógico/verbal, característica objeto de avaliação no BPR-5. Com isso, não se constata a existência da probabilidade do direito alegada na inicial, pois se o teste questionado não influiu na sua inaptidão, não há que se falar na invalidação de toda a avaliação psicológica realizada. Em verdade, por mais que o BPR-5 não tenha a sua utilização recomendada pelo CFP, na hipótese dos autos, o seu emprego não trouxe qualquer prejuízo ao demandante. Desse modo, o requerimento formulado in limine não pode ser acolhido. À vista do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por MATHEUS ESTEVAM DA SILVA MARTINS DUARTE contra o DISTRITO FEDERAL e o INSTITUTO AOCP, na qual pretende a suspensão do ato administrativo que a considerou inapta para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como que lhe seja assegurada a sua participação nas demais fases do concurso público e, na hipótese de procedência, Para tanto, sustenta ter se inscrito no concurso para o cargo de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC na forma do Edital n. 04/2023-DGP/PMDF, de 23 de Janeiro de 2023. Aduz ter sido aprovado nas provas objetivas, subjetivas, teste físico e exame médico conforme editais em anexo, sendo considerado inapto na avaliação psicológica. Narra que ao longo das avaliações às quais fora submetido, foram aplicados 4 (quatro) testes psicológicos, a saber: NEO-PI-R, TEPICM2, ATENÇÃO CONCENTRADA e BPR-5. Verbera que os demandados teriam feito uso de teste psicológico que não é validado em nível nacional e que não é aprovado pelo CFP – Conselho Federal de Psicologia, qual seja: BPR-5. Destaca que estudo científico que fundamentaria o uso do BPR-5 não teria mais validade. Acresce que, em razão disso, o teste deixou de ter seu uso legitimado em nível nacional e, portanto, sua aplicação fora proibida, após o CFP o ter incluído na lista de testes desfavoráveis do SATEPSI em 11.04.2023. Narra que a ausência de fundamento científico para a aplicação do teste e a vedação de utilização pelo Conselho Federal de Psicologia redundariam na invalidade do ato praticado, pois careceria de conformidade com o Edital. É a exposição. DECIDO. Da correção do valor da causa Inicialmente, convém destacar que a pretensão encontrada na inicial se consubstancia em obrigação de fazer e, na hipótese dos autos, a autora atribuiu à causa a importância de R$ 72.975,36. Com efeito, observa-se que a demanda não guarda conteúdo econômico imediatamente aferível, uma vez que não há como presumir que o postulante obterá êxito nas demais fases do concurso. Contudo, o valor deve estar minimamente adequado à demanda perseguida. No particular, observa-se que a pretensão delineada na inicial se consubstancia na declaração de nulidade de ato administrativo que eliminou, o demandante, de concurso público para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal. Nesse sentido, confira-se entendimento promanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, in verbis: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706271-22.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Citem-se para apresentação de resposta. O prazo para contestar destinado ao Distrito Federal é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Por outro lado, no que concerne ao Instituo AOCP, o período para apresentação de defesa é de 15 (quinze) dias. Na ocasião, deverão os réus, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretendem provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do Art. 334, § 4º, Inc. II do Código de Processo Civil, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o(a) autor(a) para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Remova-se a anotação de sigilo. Retifique-se o valor da causa para R$ 6.186,96 (seis mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos). CONCEDO a autora os benefícios da gratuidade de justiça. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (Art. 345, Inc. II do Código de Processo Civil). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (Art. 346 do Código de Processo Civil) ou da intimação via sistema PJe. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2024 12:46:19. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO), INSTITUTO AOCP - CNPJ: 12.667.012/0001-53 (REQUERIDO), MATHEUS ESTEVAM DA SILVA MARTINS DUARTE - CPF: 036.038.001-84 (AUTOR) em 27/06/2025.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ESTEVAM DA SILVA MARTINS DUARTE em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 12/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

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