Embargos de Declaração Cível 0709052-16.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 94.169,07

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Fl?vio Fernando Almeida da Fonseca

Partes do Processo

SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO ANDRADE VIDAL

OAB/MG 146198·CPF·Representa: Réu

FABIANO ROBERT DE SOUSA

OAB/MG 119192·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

23/05/2026, 02:15

Juntada de certidão

21/05/2026, 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/05/2026, 18:23

Recebidos os autos

21/05/2026, 18:22

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/05/2026, 21:45

Juntada de Petição de recurso especial

19/05/2026, 21:43

Publicado Ementa em 27/03/2026.

28/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/03/2026, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

20/03/2026, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2026, 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/02/2026, 13:52

Expedição de Intimação de Pauta.

12/02/2026, 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/02/2026, 13:29

Todas as movimentações(59)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

23/05/2026, 02:15

Juntada de certidão

21/05/2026, 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/05/2026, 18:23

Recebidos os autos

21/05/2026, 18:22

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/05/2026, 21:45

Documentos

Acórdão

•24/03/2026, 17:09

Despacho

•15/08/2025, 19:00

Juntada de Petição de recurso especial

19/05/2026, 21:43

Publicado Ementa em 27/03/2026.

28/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/03/2026, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

20/03/2026, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2026, 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/02/2026, 13:52

Expedição de Intimação de Pauta.

12/02/2026, 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/02/2026, 13:29

Recebidos os autos

21/01/2026, 17:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

17/11/2025, 17:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/11/2025, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/11/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:57

Recebidos os autos

11/09/2025, 15:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA

22/08/2025, 12:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/08/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 19:00

Recebidos os autos

14/08/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA

13/08/2025, 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2025, 17:17

Recebidos os autos

06/08/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA

01/08/2025, 16:47

Juntada de certidão

01/08/2025, 16:47

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

31/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 11:59

Publicado Ementa em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/07/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 14:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

07/07/2025, 12:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2025, 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/06/2025, 14:53

Expedição de Intimação de Pauta.

03/06/2025, 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/06/2025, 13:16

Recebidos os autos

30/05/2025, 15:53

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

30/05/2025, 15:53

Recebidos os autos

09/05/2025, 15:12

Recebidos os autos

09/05/2025, 13:01

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

09/05/2025, 13:01

Recebidos os autos

07/05/2025, 17:51

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

07/05/2025, 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

07/10/2024, 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/10/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 18:43

Juntada de certidão

10/09/2024, 18:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/09/2024, 17:54

Recebidos os autos

09/09/2024, 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/09/2024, 18:43

Distribuído por sorteio

09/09/2024, 18:43

Despacho

•14/08/2025, 15:50

Despacho

•07/08/2025, 13:13

Despacho

•06/08/2025, 17:41

Acórdão

•10/07/2025, 14:18

Sentença

•02/08/2024, 17:29

Despacho

•11/07/2024, 11:47

Despacho

•05/07/2024, 19:17

Decisão

•13/06/2024, 15:41

Decisão

•04/06/2024, 18:19

Decisão

•23/05/2024, 14:53

Despacho

•23/05/2024, 10:00

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 09:39

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 09:39

Todos os documentos(16)

Acórdão

•24/03/2026, 17:09

Despacho

•15/08/2025, 19:00

Despacho

•14/08/2025, 15:50

Despacho

•07/08/2025, 13:13

Despacho

•06/08/2025, 17:41

Acórdão

•10/07/2025, 14:18

Sentença

•02/08/2024, 17:29

Despacho

•11/07/2024, 11:47

Despacho

•05/07/2024, 19:17

Decisão

•13/06/2024, 15:41

Decisão

•04/06/2024, 18:19

Decisão

•23/05/2024, 14:53

Despacho

•23/05/2024, 10:00

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 09:39

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 09:39

Documento de Comprovação

•23/05/2024, 09:39