Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0710613-69.2024.8.07.0020 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0710613-69.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710613-69.2024.8.07.0020. AUTOR: SIMARA ANTONIA CARDOSO MARQUES BORGES REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. DECISÃO O instrumento de procuração apresentado com a inicial não atende aos requisitos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, por não ter sido assinado por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou por não ser possível atestar a sua validade somente pelo documento apresentado. A Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT dispõe que somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas naturais e de pessoas naturais representantes de pessoas jurídicas quando realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização do certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (art. 4º, § 5º). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte requerente para regularizar sua representação processual, anexando aos autos instrumento de procuração assinado de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação ou assinado digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. No mais, em que pese o desinteresse do autor quanto à designação de audiência de conciliação, indefiro o pedido, tendo em vista que a audiência inaugural é obrigatória nos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/90. Por fim, intime-se a requerente para juntar os comprovantes do efetivo pagamento dos pacotes de viagem. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 23 de maio de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RANGEL MENDES em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMARA ANTONIA CARDOSO MARQUES BORGES em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA MARIA CARDOSO MARQUES BORGES em 19/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(24)