Cumprimento de sentença 0704461-05.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704461-05.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704461-05.2024.8.07.0020. REQUERENTE: CAROLINE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por CAROLINE FERREIRA DA SILVA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida. Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva. Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido. No caso em análise, a autora não desistiu desta ação individual, impondo-se o prosseguimento do feito. Ultrapassado tal ponto, observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Da análise das alegações das partes e da prova documental produzida, verifica-se que a autora comprovou que, em 07.08.2022, adquiriu pacote de turismo junto à requerida, qual seja, pedido nº 9543284, com destino a Recife, por R$ 1.294,00 (mil, duzentos e noventa e quatro reais), bem como que indicou datas para fruição do pacote, tendo a requerida informado que não seria possível cumpri-lo nas datas informadas, motivo pelo qual a autora solicitou o cancelamento com reembolso (id. 188673243 e seguintes). Destarte, a despeito de a requerida tecer considerações sobre necessidade de tarifas promocionais para o cumprimento dos pacotes, é certo que o contrato não foi celebrado por prazo indefinido, além do que o pedido de rescisão e devolução não foi impugnado especificamente, tendo a requerida informado que o reembolso está sendo tratado no departamento responsável e, quando finalizado, será comunicado à autora. Logo, impõe-se o acolhimento dos pedidos de rescisão e de reembolso do valor despendido. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DECRETAR a rescisão do contrato firmado entre as partes, relativo ao pedido nº 188673243; e ii) CONDENAR a requerida a pagar para a requerente a quantia de R$ R$ 1.294,00 (mil duzentos e noventa e quatro reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (07.08.2022) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (18.03.2024 – id. 194750197). Sem custas e sem honorários. Cumpre à requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 24 de maio de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Decorrido prazo de CAROLINE FERREIRA DA SILVA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RANGEL MENDES em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RICARDO RANGEL MENDES em 19/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Decorrido prazo de CAROLINE FERREIRA DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(153)