Execução de Título Extrajudicial 0719195-18.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719195-18.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719195-18.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS JACARANDAS EXECUTADO: DENIZE DUTRA DOS SANTOS Decisão Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - Juntar a ata da assembleia (ou documento equivalente) em que fixado o valor das despesas condominiais em cobrança, nos termos do inc. X do art. 784 do CPC. II – Excluir dos cálculos os honorários advocatícios, disposto na planilha de ID 196926017, pois diante da opção pela ação de execução de título extrajudicial em detrimento da ação de conhecimento, os honorários advocatícios deverão ser fixados pelo juiz em 10% (dez por cento) do débito atualizado, nos termos do art. 827 do CPC. Alternativamente, venha a deliberação do condomínio que autoriza a cobrança. 2.1. Em consequência do decote ora apontado, deverá o exequente apresentar nova memória do débito, inclusive com a retificação do valor da causa e a indicação da taxa de juros e do índice de correção monetária utilizados (art. 798, parágrafo único, incisos I e II do CPC). Ademais, deverá constar a natureza da verba cobrada, se taxa ordinária ou extraordinária. III - Juntar o comprovante do recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 290). IV - Ademais, a fim de permitir a análise adequada e célere por este Juízo, bem como considerando o número elevado de documentos contidos nos autos, o exequente deverá juntar as atas das assembleias cujas taxas ordinárias / extraordinárias estejam identificados mediante grifo no documento. Ressalto que não serão admitidos documentos reduzidos ou na posição "invertida". Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

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