Execução de Título Extrajudicial 0718603-71.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718603-71.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718603-71.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ISCALABRINI GESTAO TRIBUTARIA E ACESSORIA FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: DANIEL DA SILVA OLIVEIRA, SILVANA DOS SANTOS ARAUJO OLIVEIRA DECISÃO O exequente incluiu a Sra. SILVANA DOS SANTOS ARAUJO OLIVEIRA, cônjuge do co-executado DANIEL DA SILVA OLIVEIRA, único devedor signatário do título executivo que subsidia a presente demanda, sustentando sua responsabilidade pela dívida tão somente em razão da relação matrimonial entre ambos. Entretanto, não há nos autos elementos suficientes para indicar que a cônjuge do executado teria responsabilidade pela dívida assumida por seu marido, exclusivamente em razão do regime de bens adotado no matrimônio. Nos termos do art. 790, inc. IV, do Código de Processo Civil, são sujeitos à execução os bens "do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Por sua vez, a legislação civilista estabelece que "os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal" (art. 1.664 do Código Civil). Assim, conforme estabelecido pela legislação civilista, a solidariedade especial conferida a ambos os cônjuges não pode ser aplicada a toda e qualquer dívida contraída por um deles, limitando-se apenas àquelas realizadas para a aquisição de elementos necessários à economia doméstica e à vida em comunhão, com inequívoca conversão de proveito em favor da entidade familiar. No caso, o termo de confissão de dívida que ampara a presente execução (id. 196535550) foi assinado exclusivamente pelo executado, em sede de prática comercial, sem aparente participação de sua esposa, e não há nos autos qualquer elemento indiciário de que a dívida em questão teria sido assumida em proveito da entidade familiar por ele construída. Inclusive, esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo e. TJDFT, conforme se infere dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PENHORA DA MEAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À RELAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO CÔNJUGE SOBRE PROVEITO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 790 do Código de Processo Civil (CPC) prevê situações nas quais haverá responsabilidade patrimonial secundária de alguém que, embora não seja devedor na relação de direito material, é também responsável pelo pagamento da dívida. O inciso IV prevê que são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 2. O Código Civil (CC) institui entre os cônjuges espécie de solidariedade nas dívidas contraídas para a aquisição de coisas necessárias à economia doméstica (arts. 1.643 e 1.644). É opção do credor exigir de um ou de alguns dos devedores solidários a dívida comum (art. 275 do CC). 3. A solidariedade prevista no CC e a responsabilidade patrimonial do cônjuge estabelecida no CPC não são capazes de dispensar a observância das garantias processuais. A Constituição Federal (CF) consagra em seu art. 5º, inciso LIV, que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. 4. É norma fundamental da sistemática processual que, em regra, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (art. 9º do CPC). Com maior razão, deve-se observar a garantia para aquele que sequer é parte no processo. Por isso, estabelece o art. 73, inciso III, do CPC que: "ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família". 5. Na hipótese, não é cabível a pesquisa de bens pertencentes ao cônjuge do executado, que não é parte no processo, para penhora da meação que corresponde ao devedor. Em respeito ao princípio do contraditório, há necessidade de integrar o consorte à relação processual, para que possa, inclusive, se manifestar sobre a alegação de que a dívida se reverteu em proveito da família. Não é razoável admitir a invasão ao patrimônio do cônjuge sem que antes lhe seja oportunizado conhecer a existência da demanda e promover defesa prévia: o ordenamento jurídico não autoriza que assim se proceda nem com o devedor que efetivamente contraiu a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1426573, 07097219420228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2022, publicado no DJE: 9/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE QUE NÃO INTEGROU A LIDE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA NATUREZA DA DÍVIDA E DE DEFINIÇÃO DE TER SIDO O PROVEITO COMUM. ARTIGOS 1.664 E 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os artigos 1.664 e 1.666 do Código Civil definem regras relativas a regime de comunhão parcial de bens e responsabilidade dos cônjuges pelas dívidas contraídas durante a sociedade conjugal: o cônjuge só responde pelas dívidas contraídas pelo outro quando estas decorrerem da administração do patrimônio comum, revertendo em benefício da entidade familiar. 2. No cumprimento de sentença de origem, o exequente/agravante busca o recebimento da quantia constante no acordo firmado pelas partes e homologado em juízo e que relativo ao ressarcimento das parcelas do contrato de financiamento de veículo junto a BV Financeira. Não se pode concluir tenha a relação negocial firmada pelo devedor com o exequente/agravante sido firmada em proveito da família ou em decorrência de necessidade da unidade familiar a fim de, dessa forma, viabilizar a incidência à espécie dos arts. 1.664 e 1.666 do Código Civil. 3. Além disto e como bem fixado na decisão agravada, a esposa do devedor não participou da relação processual; inviável, portanto, sua inclusão no polo passivo da execução se não evidenciado tenha participado da relação jurídica de direito material que deu origem à demanda executiva. 3.1. "Conforme estabelece o art. 1664 do Código Civil, quando não demonstrada que a dívida exequenda foi contraída em benefício da entidade familiar, é descabida a penhora sobre bens do cônjuge do devedor que não integrou a relação processual. Sendo certo que o cumprimento de sentença não pode alcançar terceiro estranho à relação processual, sob pena de ofensa ao devido processo legal, a penhora de bens em nome de terceiro, ainda que cônjuge do agravado, quando ele não tenha integrado a lide, exige a demonstração inequívoca de que a medida constritiva atingiria bens comuns do casal" (Acórdão 1206168, 07143009020198070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 14/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1353709, 07078211320218070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no PJe: 29/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da cônjuge do executado, Sra. SILVANA DOS SANTOS ARAUJO OLIVEIRA, por não haver comprovação de sua responsabilidade pelo débito que se pretende executar na presente demanda. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para que promova a emenda à petição inicial, requerendo a exclusão da executada e adequando seus pedidos exclusivamente direcionados ao co-executado remanescente. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/05/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de ISCALABRINI GESTAO TRIBUTARIA E ACESSORIA FINANCEIRA LTDA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DANIEL DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 373.106.661-00 (EXECUTADO ESPÓLIO DE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ISCALABRINI GESTAO TRIBUTARIA E ACESSORIA FINANCEIRA LTDA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISCALABRINI GESTAO TRIBUTARIA E ACESSORIA FINANCEIRA LTDA em 16/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 25/09/2025.

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