Execução de Título Extrajudicial 0703481-49.2023.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703481-49.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703481-49.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: VALDECIR BORTOLINI Polo Passivo: SWANDERSON SAMUEL DA SILVA DECISÃO Ciente de todo o processado. Intime-se a parte exequente para que deposite a nota promissória original em cartório, com vistas ào prosseguimento da execução, em conformidade ao disposto no artigo 425, inciso VI, § 2º, do Código de Processo Civil e o precedente autorizativo do e. TJDFT abaixo colecionado: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. TÍTULO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com o advento do processo eletrônico, regulamentado pela Lei nº 11.419/2006, os documentos digitalizados que contenham garantia de origem e de signatário foram equiparados aos originais para todos os efeitos legais. 2. O art. 425, VI, § 2º, do CPC, estabelece expressamente a faculdade do Juízo para determinar o depósito do original em cartório ou secretaria, in verbis: "Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria". 3. A nota promissória é título de crédito de livre circulação, de modo que, diante dos princípios da autonomia e abstração, é desnecessária a discussão acerca da causa debendi em relação ao título que foi objeto de circulação, pois se desvinculou do negócio subjacente. 4. O art. 702, § 2º do CPC, prevê que "quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida." 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1736060, 07150904220228070009, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2023, publicado no DJE: 9/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação. Cumprida a determinação acima, ou transcorrido in albis o prazo deferido, retornem os autos conclusos. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TÍTULO NÃO CAUSAL. DESNECESSIDADE DE DECLINAR A CAUSA "DEBENDI". ENUNCIADO 135 FONAJE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pelo exequente/recorrente para anular a sentença que indeferiu a petição inicial. Alega que apesar de ter sido informada a origem da dívida que estampa o título de crédito constante do ID. 51239544, consistente em nota promissória, o magistrado de origem concluiu que em diversos casos semelhantes as iniciais não estariam acompanhadas dos documentos fiscais ou sinalizado o negócio jurídico subjacente. 3. Constou ainda na sentença que "Facultada emenda à inicial para que a parte autora apresentasse os documentos referentes ao negócio jurídico que fundamenta esta demanda, houve apresentação de contrato de prestação de serviços fotográficos entre a executada e a empresa VENSE VENDAS ESPECIAIS E SERVIÇOS DE ENTREGAS, conforme ID 169406565.(...) Durante as buscas, foi possível observar que a parte exequente VALDECIR BORTOLINI, já ajuizou mais 161 ações judiciais perante este E. TJDFT, sendo 97 delas no ano de 2022 e 41 no ano de 2023.” 4. Nas razões recursais, a recorrente alega que a sentença não teria embasamento no artigo 798, do CPC e tampouco na Lei Uniforme de Genebra. Além disso, sustenta que o título é revestido de autonomia e literalidade, sendo desvinculado do negócio que lhe deu origem, mas mesmo assim teria comprovado a relação jurídica havida entre ao executado e a empresa Vense, cliente do exequente. 5. O executado/recorrido não apresentou contrarrazões, uma vez que ainda não foi citado. 6. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. 7. Quanto à pretensão recursal, razão assiste à recorrente. O artigo 784, I, do CPC indica que são títulos executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Por sua vez, o artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra dispõe acerca dos requisitos para execução da nota promissória: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). 8. Conforme os termos do Enunciado 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” 9. Ressalto que o teor do referido enunciado não pode se sobrepor à legislação que rege a matéria, Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966). Os enunciados do Fonaje são apenas orientações procedimentais com o objetivo de conferir maior uniformização aos julgamentos dos Juizados Especiais no âmbito nacional, mas a sua aplicação deve respeitar o princípio da legalidade. Contudo o enunciado não apresenta efeito vinculante, não podendo afastar a aplicação da legislação material e processual. Sendo assim, é desnecessária a comprovação de sua qualificação tributária atualizada e o documento fiscal referente ao negócio jurídico que deu causa à emissão do título, ante a autonomia da cambial - Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/7/2023, publicado no DJE: 31/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. 10. Em sendo a nota promissória um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, para ser executada, em princípio, é dispensada a discussão acerca da causa "debendi". Aplica-se às notas promissórias o princípio da autonomia, de modo que cada declaração cambial lançada na cártula enseja um direito próprio, desvinculado com a causa original de emissão do título. Precedente: Acórdão 1756460, 07046643120238070010, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1730021, 07032363220238070004, Acórdão 1432933, 07035697020228070019, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29.6.2022, publicado no DJE: 6.7.2022); Acórdão 1216392, 07074556120188070005. 11. CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito na origem. 12. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

22/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SWANDERSON SAMUEL DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de SWANDERSON SAMUEL DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado Sentença em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Homologada a Transação

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)