Execução de Título Extrajudicial 0735682-97.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735682-97.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735682-97.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: UNIGEST PROPAGANDA LTDA - ME, JOAO CARVALHO RIBEIRO, LUSINETE DE ARAUJO RIBEIRO Decisão Os executados distribuíram ação revisional na Vara Cível do Guará, sob o nº 0708593-60.2023.8.07.0014, com o fito de discutir a certeza do título executivo extrajudicial. Abstrai-se do referido processo que há pedido de revisão contratual para exclusão de diversos encargos do quantum debeatur, inclusive quanto ao título que secunda esta execução (cédula de crédito bancário nº 491.105.745). Instado a se manifestar quanto à possível reunião dos feitos, no juízo cível, pois mais abrangente a produção probatória, o exequente cingiu-se a afirmar não ser o caso de reunião por conexão. Ocorre que a execução e a revisional podem se considerar conexas, a provocar a reunião de processos, na forma do art. 55, § 2º, I, CPC. E como este juízo não dispõe de competência em razão da matéria para ação de conhecimento, o foro prevalente recai sobre a Vara Cível do Guará, ainda quando a revisional tenha sido ajuizada previamente à execução. Nesse sentido, os seguintes julgados: Acórdão 1234618, 07255797320198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/3/2020, publicado no DJE: 13/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1138374, 07151897820188070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 12/11/2018, publicado no DJE: 26/11/2018; e Acórdão 1138374, 07151897820188070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 12/11/2018, publicado no DJE: 26/11/2018. Diante desse quadro, outra solução não me socorre senão reconhecer a incompetência deste juízo especializado para o processamento e julgamento da presente demanda, razão pela qual determino a sua redistribuição ao ilustre juízo da Vara Cível do Guará, pois prevento, a teor da regra prevista no art. 286, II, do CPC. Ao CJU para as cautelas de praxe. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de UNIGEST PROPAGANDA LTDA - ME - CNPJ: 11.130.989/0001-74 (EXECUTADO)

Deferido em parte o pedido de JOAO CARVALHO RIBEIRO - CPF: 223.572.891-04 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(21)