Execução de Título Extrajudicial 0745674-82.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0745674-82.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745674-82.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HS GESTAO CONDOMINIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, RUTIELLE SOUSA ALVES DECISÃO A) Tendo em conta o elevado acervo processual em tramitação neste Juízo, a fim de evitar o incremento e o acúmulo de serviço desnecessário e no intuito de otimizar a rotina e o direcionamento da força de trabalho geral - dedicando-a a atividades de maior relevância para as próprias partes -, estimulo-as a, se possível, não peticionarem manifestando mera ciência desacompanhada de solicitação específica e necessária, de acordo com cada circunstância, visto que tal peticionamento apenas gera pendências a serem sanadas em tarefas no sistema, sem qualquer utilidade para o feito. B) O exequente nada manifestou acerca da impugnação apresentada pela executada no id. 194895841, em relação ao bloqueio do valor de R$ 822,48 (oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) realizado por meio do SISBAJUD no id. 194366502. Alega a impugnante que tal valor consiste em verba salarial. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e junta documentos. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cadastre-se. Com base no teor da impugnação, bem como a partir da análise dos documentos juntados, sobretudo os constantes do 194896768 e seguintes, verifica-se que, de fato, o valor constrito é decorrente de verba salarial paga pelo Governo do Distrito Federal. E a conta em que o bloqueio se deu é a mesma indicada no contracheque para depósito salarial. Verifica-se, ainda, que não houve outro crédito em conta, que não seja decorrente de verba salarial. Desta forma, mostra-se impenhorável a verba constrita, eis que considerada verba de natureza alimentar, e, portanto, se encontra submetida à impenhorabilidade legal, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, ante a manifesta vedação legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. RETENÇÃO DE 30%. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o disposto no inc. IV do art. 833 do CPC, há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da devedora e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2. O STJ, em julgamento de recurso repetitivo REsp nº 1184765/PA, afastou a possibilidade de penhora de salários, vencimentos ou proventos direto na folha de pagamento do executado, sedimentando o entendimento de que as verbas salariais são impenhoráveis. 3. Recurso desprovido. (Acórdão 1208395, 07130849420198070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no PJe: 24/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para desconstituir a penhora efetivada na conta da impugnante. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento, em favor da executada, da importância de R$ 822,48 (oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) realizado por meio do SISBAJUD no id. 194366502. Informe a executada dados bancários para transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação, transfira-se de imediato, sem nova conclusão para tal finalidade. C) Defiro a penhora, avaliação e remoção ao depósito público de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora abaixo mencionado, devendo o Oficial de Justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. Certificado pelo Oficial de Justiça que não há espaço no depósito público, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, fica autorizada a nomeação da parte credora fiel depositária dos bens penhorados. A parte credora fica intimada de que deverá acompanhar a distribuição do mandado e fornecer ao Oficial de Justiça os meios necessários ao cumprimento desta determinação. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: HS GESTAO CONDOMINIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Endereço: SEPN 513 Bloco A, ENTRADA 22, SALA 215, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70760-521 Nome: RUTIELLE SOUSA ALVES Endereço: QR 210 Conjunto 11, LOTE 31, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72316-212 Última atualização do débito: R$ 282.808,14 (duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e oito reais e quatorze centavos). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HS GESTAO CONDOMINIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 23/02/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de HS GESTAO CONDOMINIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUTIELLE SOUSA ALVES em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Publicado Despacho em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(28)