Cumprimento de sentença 0723366-46.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723366-46.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723366-46.2023.8.07.0003. REQUERENTE: RODRIGO ARAUJO ALVES REQUERIDO: JOAO NETO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora (ID 193431414), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito (ID 193514917). Por conseguinte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada (JOAO NETO FERREIRA DOS SANTOS), para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Advirta-se a parte devedora de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento), bem como dos honorários advocatícios nesse mesmo patamar, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723366-46.2023.8.07.0003. RECORRENTE: JOAO NETO FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: RODRIGO ARAUJO ALVES DECISÃO É consolidado o entendimento de que no sistema dos Juizados Especiais não cabe a complementação do preparo (AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 4.312/RJ, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino; AgRg na RELAMAÇÃO Nº 4.885/PE, Relator Min. João Otávio de Noronha). No mesmo sentido é o Enunciado 168 do FONAJE: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015." (XL Encontro - Brasília-DF). E nos termos do art. 31, caput, e § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais: "Art. 31. O preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. § 1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”. No caso, o recorrente, não beneficiário da gratuidade de justiça, embora demonstrado o recolhimento do preparo recursal (ID 56265175 e 56265176), não foi comprovado o pagamento das custas no prazo assinalado em lei. Com efeito, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Por conseguinte, com fundamento nos artigos 11, XIII e 31, §1º, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais, NÃO CONHEÇO do recurso oposto, em face de sua deserção. Intimem-se. Preclusa esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Brasília/DF, 03 de março de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723366-46.2023.8.07.0003. REQUERENTE: RODRIGO ARAUJO ALVES REQUERIDO: JOAO NETO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Narra o autor, em síntese, que em 24/03/2022 celebrou com o requerido contrato de prestação de serviços mecânicos, cujo objeto era a troca da bomba de combustível e reparo no cabo de bateria “polo terminal” do seu veículo GM ASTRA, ano: 2002, a um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Afirma que o veículo lhe fora restituído no dia subsequente, tendo se dirigido, apenas, da oficina direto para sua residência e estacionado na calçada logo em frente. Aduz que passados 30 (trinta) minutos de sua chegada foi surpreendido com os vizinhos gritando que o carro estava pegando fogo. Discorre que, em razão do sinistro, fora danificada toda a parte mecânica e frontal do veículo, tornando-o inutilizável. Atribui, portanto, a responsabilidade pelo prejuízo suportado à má prestação do serviço oferecido pelo demandado. Requer, desse modo, seja o réu condenado a lhe pagar a quantia de R$ 11.356,00 (onze mil trezentos e cinquenta e seis reais), correspondente ao valor atual do bem na Tabela Fipe, além de lhe indenizar a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Frisa-se que o autor havia ajuizado anteriormente a ação n° 0734159-78.2022.8.07.0003, idêntica a esta, a qual fora extinta sem resolução do mérito por ausência de documentação acerca da propriedade do veículo, conforme sentença juntada ao ID 166788817 - Pág. 345, irregularidade que o demandante pretendeu sanar nestes autos com a juntada do Instrumento Particular de Compra e Venda de ID 166788798. Outrossim, convém destacar que, naquela oportunidade, restou consignado que o veículo objeto da controvérsia fora furtado após o incêndio relatado (ID 166788817 - Pag. 335), informação que se depreende, também, do Boletim de Ocorrência de ID 166869129 anexado quando do ajuizamento deste feito. Em sua defesa (ID 178997759) o requerido suscita, em preliminar, a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, ante a necessidade de realização de perícia técnica para averiguar se o estado de conservação do veículo condiz com a valor dele na Tabela Fipe. Argui, também, a ilegitimidade do autor para figurar no polo ativo do feito, ao argumento de que ele, ainda assim, não comprovou a efetiva propriedade do veículo, uma vez que o documento apresentado na ação anterior é antigo (2018) e se encontra em nome da SRA. RAFAELA BORGES RABY, enquanto o Contrato de Compra e Venda apresentado nesta ação (ID 1667888030 foi celebrado entre ele e o SR. EDVALDO RODRIGUES, não havendo documentos que atestem a transferência da propriedade do bem da primeira (RAFAELA) para este último (EDVALDO), ou a respectiva cadeia dominial do automóvel. Acrescenta, ainda, que a autenticidade das firmas apostas no Instrumento de ID 166788803 foi reconhecida apenas em 20/06/2023, ou seja, mais de 1 (um) após a negociação dita firmada entre o demandante e o SR. EDVALDO. No mérito, reconhece ter efetuado, no dia 24/03/2022, a troca da bomba de combustível e realizado reparo no cabo de bateria “polo terminal” do veículo descrito, mas que não há possibilidade do serviço por ele realizado ter sido a causa do sinistro noticiado, uma vez que o próprio laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal conclui que o incêndio foi acidental e constatou que seu surgimento ocorreu devido ao vazamento de gasolina através de uma mangueira rompida, peça que sequer mexeu e que regula justamente a pressão do combustível que é injetado no motor. Acrescenta que, ao contrário do informado pelo demandante, o veículo é do ano de 1995, conta com mais de 430mil quilômetros rodados e se encontrava em precário estado de conservação, necessitando de manutenção em outros componentes motores importantes, tendo inclusive oferecido tais serviços ao requerente, porém ele recusado. Expõe, por fim, que valor atribuído ao veículo na inicial é flagrantemente incompatível com o preço de mercado dele, sobretudo diante das condições em que se encontrava, de modo que ele não vale mais que R$ 1.000,00 (um mil reais). Pugna, então, pela improcedência dos pedidos formulados. É o relatório do necessário, conquanto dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito face à alegada necessidade de realização de perícia técnica para averiguar se o estado de conservação do veículo condiz com a valor dele na Tabela Fipe, suscitada pela parte requerida, visto que o demandante já havia noticiado o furto do automóvel, informação atestada pelo Boletim de Ocorrência de ID 166869129, circunstância que, por si só, torna impossível a realização da prova pretendida. Ademais, não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente pelo exame de prova documental, no caso, tanto o Laudo Pericial realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (ID 166788817 - Pág. 59/88), quanto as fotografias do automóvel (ID 166788817 - Pag. 10/19), onde é possível averiguar não apenas o estado de conservação em que ele se encontrava, mas as circunstâncias do sinistro. Por fim, a necessidade de produção de provas está submetida ao prudente arbítrio do Juiz (art. 33 da Lei 9.099/1995), que é o destinatário destas, conforme entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, in verbis: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA. PRELIMINAR DE INEPCIA DA PEÇA RECURSAL, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. LARVAS NO INTERIOR DO PACOTE DE BISCOITOS FABRICADO PELA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 10. Inicialmente, rejeita-se as preliminares de cerceamento de defesa e incompetência do juízo, em razão da necessidade de perícia técnica, suscitadas pela recorrente, porquanto constam dos autos provas documentais suficientes para formar o convencimento do magistrado (art. 5º da Lei 9.009/95). Isso porque, questão meritória posta nos autos depende apenas da comprovação da existência de larvas no biscoito fabricado pela ré, para configurar ou não o dever de reparar os danos morais. 11. Demais disso, o juiz é o destinatário das provas e a ele cabe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, apreciando-as livremente, sendo soberano em sua análise. No caso, desnecessária a realização de prova pericial, pois os documentos e as provas produzidas são suficientes para formar a convicção motivada. Preliminares de cerceamento de defesa e de incompetência do juízo, rejeitadas. (Acórdão 1251828, 07486470420198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/5/2020, publicado no DJE: 9/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Afasto, pois, a exceção arguida. Do mesmo modo, de rigor rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu, ao argumento de que o autor não figura como proprietário do veículo em questão. Isso porque, a legitimação para a causa é condição da ação estampada no art. 17 do Código de Processo Civil – CPC/2015, que se traduz na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, consagra a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, é a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado. Nesse contexto, verifica-se que conquanto ausente instrumentos procuratórios que atestem a cadeia dominial do bem, o DUT apresentado ao ID 166788817 - Pag. 336 atesta que no ano de 2010 o veículo foi regularmente vendido ao Sr. Edvaldo Rodrigues. Do mesmo modo, o Contrato de Compra e Venda anexado ao ID 166788798 comprova ter o Sr. Edvaldo Rodrigues, em dezembro/2021, então alienado novamente o veículo para o ora requerente, não sendo o tardio reconhecimento da autenticidade das firmas nele apostas, por si só, suficiente a afastar a regularidade do negócio. Assim, forçoso reconhecer que embora o documento do veículo não esteja grafado em nome do autor, ele logrou êxito em comprovar ser o efetivo proprietário do aludido bem. Inexistindo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame de mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC). Em estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito da demanda. Da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida, tem-se por incontroverso nos autos, ante o reconhecimento manifestado por parte do demandado (art. 374, inciso II, do CPC/2015), que as partes celebraram contrato de prestação de serviços mecânicos, cujo objeto era a troca da bomba de combustível e reparo no cabo de bateria “polo terminal” do seu veículo GM ASTRA, ano: 2002, a um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Do mesmo modo, resta inconteste que, após a realização do serviço, minutos depois da restituição do bem, o aludido automóvel pegou fogo, cuja causa decorreu de vazamento de gasolina através de uma mangueira rompida, tendo sido danificada toda a parte mecânica e frontal do veículo, tornando-o inutilizável. É inclusive, o que consta do Laudo Pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (ID 166788817 - Pág. 59/88). A questão que se apresenta, portanto, é saber se o incêndio ocorrido na parte frontal do aludido veículo é decorrente do mal estado de conservação de suas peças ou se ele ocorreu devido a má prestação do serviço contratado (troca da bomba de combustível). Delimitados tais marcos, tem-se que, no caso dos autos, o Laudo Pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros (ID 166788817 - Pág. 59/88) concluiu ter o princípio de incêndio ocorrido no sistema de alimentação de combustível, mais precisamente no compartimento do motor (ID 166788817 – pág. 60), por resultado de vazamento de gasolina, aliado à exposição a elevada fonte de calor e presença de oxigênio, ocasionando excesso de combustão. O fato é que, o veículo em questão, momentos antes do incêndio, estava sob a responsabilidade do réu, que, diante da atividade empresarial desempenhada, foi contratado justamente para troca da bomba de combustível, componente intimamente ligado ao local onde se originou o incêndio. Logo, tem-se que o demandado não observou se o sistema de alimentação de combustível como um todo estava em bom estado, de forma a garantir o regular e seguro funcionamento deste após a substituição da peça por ele realizada, razão pela qual se conclui que pela negligência do requerido na prestação do serviço oferecido, o que acabou por culminar no dano ocasionado ao veículo. Isso porque, o que dele se esperava, sobretudo em razão de seu conhecimento técnico e ante a responsabilidade assumida na troca da bomba de combustível, era a constatação da necessidade de reposição urgente da mangueira de alimentação deste sistema, bem como da imediata notificação do autor, sobretudo se considerado o risco a ela atrelado em caso de desgastes excessivos, ônus do qual o réu não se desincumbiu, não sendo suficiente para afastar sua responsabilidade a mera alegação de que o automóvel estava em situação precária. De reconhecer, portanto, que a conduta do requerido frustrou a legitima expectativa do consumidor quanto à utilização e fruição do bem após o serviço contratado, de modo que embora tenha sido realizada a troca da bomba de combustível no veículo, o serviço não foi bem prestado. Nesse contexto, o artigo 14 do CDC institui que o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores decorrente de defeitos quanto à prestação do serviço. Por conseguinte, comprovado o dano e o nexo de causalidade e não havendo, nos autos, qualquer prova de exclusão da responsabilidade do requerido (art. 373, inc. II, do CPC/2015), impõe-se o acolhimento dos pedidos autorais de condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados. Todavia, no tocante ao quantum devido, verifica-se que o valor da reparação pretendida pelo demandante (R$ 11.356,00) é muito superior ao preço por ele efetivamente pago pelo automóvel no ato da compra do bem (R$ 6.000,00), conforme se atesta pelo documento de ID 166788798, circunstância essa que denota que o veículo, já naquela oportunidade, não se encontrava em perfeito estado de conservação, sobretudo quando o valor de mercado dele na época era mais de um terço superior ao da negociação, nos termos do documento ora juntado (Tabela Fipe - Dezembro/2021 - R$ 9.786,00). Desse modo, conquanto não se ignore o valor do veículo na Tabela Fipe na data do incêndio (março/2022), deve-se levar em consideração, para fixação da condenação, a situação do bem antes do sinistro. Considerando, então, do disposto no art. 6° da Lei 9.099/95, fica autorizado ao Juiz da causa o julgamento por equidade se verificado que esse critério atenderá aos fins sociais dessa lei e às exigências do bem comum, a fim de garantir a realização da Justiça no caso concreto, sem sujeição à vontade expressa contida na norma legal. Assim, objetivando adequar a pretensão buscada pelo demandante à realidade dos fatos apresentados, estipular-se-á como critério para a solução do conflito, visando uma decisão mais justa e equânime para o caso trazido, a condenação do réu ao pagamento apenas do valor desembolsado pelo autor na compra do veículo, o que representa a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). No que tange aos danos morais vindicados pelo requerente, tem-se que ele não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373, inc. I, do CPC/2015, de demonstrar que os inevitáveis dissabores e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento suficientes a afetar a sua tranquilidade e paz de espírito, quando não restou evidenciado que tenha ele sofrido qualquer tipo de lesão em virtude do acidente noticiado, tampouco desfalque patrimonial bastante a justificar reparação nesse sentido, conforme jurisprudência abaixo citada: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. CULPA INCONTROVERSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS: OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] E. Lado outro, os danos morais decorrem do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima desencadeada pelo evento (CF, Art. 5º, V e X). F. A situação vivenciada pelo requerente, por si só, não supera os limites do mero dissabor e, portanto, não caracteriza dano moral passível de compensação, porquanto não há comprovação de exposição a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa aos atributos da personalidade (CPC, Art. 373, inciso I). Desse modo, não prospera o pleito de reparação por danos morais, por demandarem grave afetação aos direitos da personalidade do ofendido. [..](Acórdão 1276811, 07072722820208070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 2/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados pelo demandante em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória da parte autora neste sentido. Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte requerida a PAGAR ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação dos danos materiais ocasionados no automóvel dele, a ser corrigida monetariamente pelos índices do INPC a partir do evento danoso (25/03/2022) e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação (20/09/2023 - ID 173023127). E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Decorrido prazo de RODRIGO ARAUJO ALVES - CPF: 001.081.351-95 (EXEQUENTE) em 06/12/2024.

Decorrido prazo de RODRIGO ARAUJO ALVES em 06/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Decorrido prazo de JOAO NETO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 773.041.521-68 (EXECUTADO) em 26/11/2024.

Decorrido prazo de JOAO NETO FERREIRA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/11/2024.

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