Tutela Antecipada Antecedente 0720035-28.2024.8.07.0001 - TJDFT

Tutela Antecipada Antecedente 0720035-28.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720035-28.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO SALVADOR DA COSTA BRAZ REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DECISÃO Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, por meio da qual o autor requer a manutenção do plano de saúde. Para tanto, relata que, desde 15/02/2019, é beneficiário do plano de saúde da primeira ré e administrado pela segunda requerida, ao passo que, no dia 08/05/2024, tomou conhecimento de que seria cancelado, com efeitos a partir de 31/05/2024. Menciona que está em tratamento médico oftalmológico e que a conduta das rés é abusiva e desrespeita a antecedência mínima de 60 dias. DECIDO. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A lei determina razoabilidade ao plano de saúde quanto ao cancelamento/suspensão pelo inadimplemento, fixando prazo que deve ser observado. Nos termos da disposição prevista no art. 13, inciso II, da Lei nº 9.658/98, somente é possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde quando houver a ausência de pagamento da mensalidade por mais de 60 dias, consecutivos ou não, e, cumulativamente, houver a prévia notificação do consumidor: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; “ (destaques acrescidos) No caso em apreço, verifica-se que o cancelamento do plano de saúde do autor inobservou a norma de regência em destaque, tendo em vista que não fora respeitado o interstício de 60 dias, embora tenha ocorrido a notificação do autor. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante, mesmo porque contempla prestação que, em síntese, esvai-se em conteúdo financeiro. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para determinar que os réus mantenham o plano de saúde fornecido ao autor, mediante contraprestação (pagamento de mensalidades), até o julgamento de mérito, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que poderão ser majoradas, caso necessário. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. O autor deverá aditar a inicial, com o pedido principal, no prazo de 15 dias, na forma do art. 303, §1º, inciso I do CPC, sob pena de tornar sem efeito a presente decisão, com a consequente extinção do processo. Intimem-se os réus, pessoalmente, por Oficial de Justiça, a respeito da presente decisão. Confiro à presente decisão força de mandado de intimação. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/08/2025.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(19)