Execução de Título Extrajudicial 0742443-65.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0742443-65.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742443-65.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES EXECUTADO: MONTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, KEULER OTAVIO OLIVEIRA BARBOSA, LIGIA MARIA ARAUJO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). Por sua vez, o art. 301 do CPC prevê a possibilidade de arresto como forma de tutela cautelar. A parte exequente requer seja arrestados veículos que se encontrem em nome dos executados para garantia da execução. No entanto, não constam nos autos elementos eficientes que demonstrem a necessidade da medida. Não foi trazida aos autos a comprovação de que a parte executada incorre em confusão patrimonial para lesar seus credores. O pedido formulado pela parte exequente em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a citação e o contraditório. Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso. A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito. No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie. Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC. Número do cl Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Intime-se a parte exequente da presente decisão. Após, venham os autos conclusos para analise quanto à admissibilidade da execução. ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)

27/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES em 22/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES - CPF: 012.464.986-69 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA MARIA ARAUJO SANTOS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES em 15/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de Petição de petição

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