Execução de Título Extrajudicial 0742443-65.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
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DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJDFT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 129.740,11
Órgão julgador
3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
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Partes do Processo
FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES
CPF
012.***.***-69
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Autor
LIGIA MARIA ARAUJO SANTOS
CPF
051.***.***-04
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Reu
KEULER OTAVIO OLIVEIRA BARBOSA
CPF
075.***.***-18
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Reu
MONTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
CNPJ
37.***.***.0001-00
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Reu
Advogados / Representantes
FERNANDO PARREIRA DE ARAUJO ALVES
OAB/MG 162914
·
CPF
012.***.***-97
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·
Representa: Autor
LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO
OAB/MG 44989
·
CPF
461.***.***-78
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·
Representa: Autor
FELIPE DINIZ VERDASCA
OAB/DF 68969
·
CPF
039.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Réu
KLEIST LOLLI MONTEIRO
OAB/DF 68812
·
CPF
048.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES em 22/05/2026 23:59.
23/05/2026, 02:19
Juntada de certidão
04/05/2026, 14:50
Juntada de alvará de levantamento
04/05/2026, 14:50
Publicado Decisão em 30/04/2026.
01/05/2026, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026
30/04/2026, 02:17
Recebidos os autos
28/04/2026, 07:57
Indeferido o pedido de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES - CPF: 012.464.986-69 (EXEQUENTE)
28/04/2026, 07:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/04/2026, 18:28
Juntada de Petição de petição
23/04/2026, 17:43
Decorrido prazo de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES em 17/04/2026 23:59.
18/04/2026, 02:19
Decorrido prazo de LIGIA MARIA ARAUJO SANTOS em 17/04/2026 23:59.
18/04/2026, 02:19
Decorrido prazo de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES em 15/04/2026 23:59.
16/04/2026, 02:18
Publicado Despacho em 14/04/2026.
15/04/2026, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026
14/04/2026, 02:18
Juntada de Petição de petição
10/04/2026, 18:54
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Todas as movimentações
(283)
Decorrido prazo de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES em 22/05/2026 23:59.
23/05/2026, 02:19
Juntada de certidão
04/05/2026, 14:50
Juntada de alvará de levantamento
04/05/2026, 14:50
Publicado Decisão em 30/04/2026.
01/05/2026, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026
30/04/2026, 02:17
Recebidos os autos
28/04/2026, 07:57
Indeferido o pedido de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES - CPF: 012.464.986-69 (EXEQUENTE)
28/04/2026, 07:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/04/2026, 18:28
Juntada de Petição de petição
23/04/2026, 17:43
Decorrido prazo de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES em 17/04/2026 23:59.
18/04/2026, 02:19
Decorrido prazo de LIGIA MARIA ARAUJO SANTOS em 17/04/2026 23:59.
18/04/2026, 02:19
Decorrido prazo de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES em 15/04/2026 23:59.
16/04/2026, 02:18
Publicado Despacho em 14/04/2026.
15/04/2026, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026
14/04/2026, 02:18
Juntada de Petição de petição
10/04/2026, 18:54
Recebidos os autos
10/04/2026, 14:20
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2026, 14:20
Expedição de Outros documentos.
10/04/2026, 14:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/04/2026, 11:54
Juntada de Petição de petição
09/04/2026, 10:44
Publicado Certidão em 08/04/2026.
09/04/2026, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026
08/04/2026, 02:18
Juntada de certidão
06/04/2026, 09:20
Juntada de certidão
31/03/2026, 15:33
Publicado Decisão em 24/03/2026.
25/03/2026, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026
24/03/2026, 02:18
Juntada de certidão
19/03/2026, 15:59
Recebidos os autos
19/03/2026, 13:46
Indeferido o pedido de LIGIA MARIA ARAUJO SANTOS - CPF: 051.393.496-04 (EXECUTADO)
19/03/2026, 13:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/03/2026, 09:17
Juntada de certidão
19/03/2026, 09:17
Juntada de certidão
18/03/2026, 16:53
Expedição de Ofício.
17/03/2026, 18:24
Expedição de Ofício.
17/03/2026, 18:24
Juntada de certidão
09/03/2026, 13:11
Recebidos os autos
05/03/2026, 13:37
Outras decisões
05/03/2026, 13:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/03/2026, 15:59
Juntada de certidão
03/03/2026, 15:57
Recebidos os autos
02/03/2026, 12:57
Proferido despacho de mero expediente
02/03/2026, 12:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/02/2026, 12:11
Juntada de Petição de petição
26/02/2026, 20:58
Decorrido prazo de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES em 20/02/2026 23:59.
22/02/2026, 02:22
Publicado Certidão em 19/02/2026.
22/02/2026, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026
14/02/2026, 02:21
Juntada de certidão
12/02/2026, 11:33
Publicado Certidão em 10/02/2026.
11/02/2026, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026
10/02/2026, 02:22
Juntada de certidão
05/02/2026, 23:05
Juntada de certidão
04/02/2026, 20:11
Juntada de certidão
04/02/2026, 15:49
Decorrido prazo de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES em 02/02/2026 23:59.
03/02/2026, 02:26
Decorrido prazo de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES em 29/01/2026 23:59.
30/01/2026, 02:24
Juntada de certidão
29/01/2026, 14:07
Juntada de certidão
29/01/2026, 14:05
Publicado Certidão em 22/01/2026.
23/01/2026, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026
22/01/2026, 02:29
Juntada de certidão
10/01/2026, 20:22
Juntada de certidão
09/01/2026, 15:19
Juntada de alvará de levantamento
09/01/2026, 15:19
Publicado Decisão em 11/12/2025.
12/12/2025, 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025
11/12/2025, 03:43
Juntada de Petição de petição
09/12/2025, 14:48
Recebidos os autos
05/12/2025, 13:01
Deferido em parte o pedido de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES - CPF: 012.464.986-69 (EXEQUENTE)
05/12/2025, 13:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/12/2025, 17:45
Juntada de Petição de petição
03/12/2025, 17:38
Recebidos os autos
27/11/2025, 20:37
Proferido despacho de mero expediente
27/11/2025, 20:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/11/2025, 21:13
Juntada de Petição de petição
25/11/2025, 16:37
Juntada de certidão
19/11/2025, 12:48
Recebidos os autos
17/11/2025, 15:20
Proferido despacho de mero expediente
17/11/2025, 15:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/11/2025, 01:12
Juntada de certidão
15/11/2025, 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025
13/11/2025, 02:48
Publicado Despacho em 13/11/2025.
13/11/2025, 02:48
Juntada de Petição de petição
12/11/2025, 12:38
Recebidos os autos
11/11/2025, 14:58
Expedição de Outros documentos.
11/11/2025, 14:58
Proferido despacho de mero expediente
11/11/2025, 14:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/11/2025, 11:28
Juntada de Petição de petição
07/11/2025, 17:03
Juntada de Petição de petição
07/11/2025, 17:02
Decorrido prazo de KEULER OTAVIO OLIVEIRA BARBOSA em 06/11/2025 23:59.
07/11/2025, 03:38
Juntada de certidão
28/10/2025, 07:49
Juntada de ofício entre órgãos julgadores
24/10/2025, 18:12
Decorrido prazo de MONTER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 15/10/2025 23:59.
16/10/2025, 03:29
Juntada de Petição de petição
15/10/2025, 17:52
Juntada de Petição de petição
15/10/2025, 17:01
Publicado Certidão em 14/10/2025.
14/10/2025, 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025
14/10/2025, 02:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2025, 17:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2025, 15:53
Juntada de certidão
09/10/2025, 22:59
Expedição de Mandado.
09/10/2025, 16:02
Expedição de Mandado.
09/10/2025, 16:01
Expedição de Ofício.
09/10/2025, 16:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025
01/10/2025, 02:49
Publicado Decisão em 01/10/2025.
01/10/2025, 02:49
Juntada de Petição de petição
29/09/2025, 16:41
Recebidos os autos
26/09/2025, 18:23
Expedição de Outros documentos.
26/09/2025, 18:23
Deferido em parte o pedido de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES - CPF: 012.464.986-69 (EXEQUENTE)
26/09/2025, 18:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/09/2025, 09:28
Juntada de Petição de petição - sigilosa
25/09/2025, 16:54
Publicado Edital em 26/08/2025.
26/08/2025, 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025, 03:04
Expedição de Edital.
21/08/2025, 15:57
Juntada de certidão
13/08/2025, 08:38
Juntada de alvará de levantamento
13/08/2025, 08:38
Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
07/08/2025, 17:35
Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025, 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025, 02:51
Juntada de Petição de petição
28/07/2025, 08:52
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
25/07/2025, 14:28
Recebidos os autos
25/07/2025, 12:45
Deferido o pedido de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES - CPF: 012.464.986-69 (EXEQUENTE).
25/07/2025, 12:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025, 02:54
Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025, 02:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/07/2025, 11:28
Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025, 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025, 02:46
Juntada de Petição de petição interlocutória
22/07/2025, 18:27
Expedição de Certidão.
22/07/2025, 13:53
Recebidos os autos
19/07/2025, 11:00
Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025, 11:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/07/2025, 17:14
Juntada de Petição de petição
18/07/2025, 14:59
Decorrido prazo de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025, 03:22
Decorrido prazo de LIGIA MARIA ARAUJO SANTOS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025, 03:22
Decorrido prazo de LIGIA MARIA ARAUJO SANTOS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 03:39
Juntada de ofício entre órgãos julgadores
03/07/2025, 13:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025, 02:45
Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025, 02:45
Recebidos os autos
23/06/2025, 14:25
Deferido em parte o pedido de LIGIA MARIA ARAUJO SANTOS - CPF: 051.393.496-04 (EXECUTADO)
23/06/2025, 14:25
Publicado Despacho em 23/06/2025.
23/06/2025, 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
20/06/2025, 02:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/06/2025, 20:27
Juntada de certidão
18/06/2025, 20:26
Recebidos os autos
18/06/2025, 20:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/06/2025, 17:10
Juntada de Petição de petição
17/06/2025, 17:01
Recebidos os autos
17/06/2025, 13:50
Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025, 13:49
Juntada de certidão
16/06/2025, 17:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/06/2025, 17:11
Juntada de Petição de petição
13/06/2025, 15:51
Decorrido prazo de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 03:30
Expedição de Certidão.
05/06/2025, 16:42
Juntada de certidão
02/06/2025, 10:51
Decorrido prazo de KEULER OTAVIO OLIVEIRA BARBOSA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025, 03:35
Decorrido prazo de LIGIA MARIA ARAUJO SANTOS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025, 03:35
Publicado Decisão em 19/05/2025.
19/05/2025, 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025, 19:33
Recebidos os autos
14/05/2025, 17:32
Deferido em parte o pedido de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES - CPF: 012.464.986-69 (EXEQUENTE)
14/05/2025, 17:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/05/2025, 17:21
Juntada de Petição de petição
31/03/2025, 18:31
Recebidos os autos
31/03/2025, 14:03
Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025, 14:03
Publicado Decisão em 31/03/2025.
31/03/2025, 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
29/03/2025, 02:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/03/2025, 16:38
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 16:38
Recebidos os autos
26/03/2025, 13:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025, 13:46
Indeferido o pedido de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES - CPF: 012.464.986-69 (EXEQUENTE)
26/03/2025, 13:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/03/2025, 23:20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/03/2025, 23:20
Juntada de Petição de petição interlocutória
25/03/2025, 18:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024, 02:26
Recebidos os autos
18/12/2024, 14:52
Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024, 14:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/12/2024, 11:38
Juntada de Petição de petição
18/12/2024, 11:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024, 02:34
Recebidos os autos
16/12/2024, 14:31
Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024, 14:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/12/2024, 08:53
Juntada de Petição de petição
13/12/2024, 23:31
Decorrido prazo de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024, 02:33
Decorrido prazo de MONTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024, 02:33
Decorrido prazo de KEULER OTAVIO OLIVEIRA BARBOSA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024, 02:33
Juntada de Petição de petição
22/11/2024, 17:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024, 20:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024, 16:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024, 16:47
Juntada de certidão
04/11/2024, 21:02
Juntada de alvará de levantamento
04/11/2024, 21:02
Decorrido prazo de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 02:27
Decorrido prazo de LIGIA MARIA ARAUJO SANTOS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024, 02:27
Publicado Decisão em 28/10/2024.
28/10/2024, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024, 02:26
Expedição de Mandado.
23/10/2024, 18:08
Recebidos os autos
22/10/2024, 18:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/10/2024, 18:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/10/2024, 18:02
Juntada de Petição de acordo extrajudicial
21/10/2024, 17:40
Expedição de Mandado.
21/10/2024, 17:31
Expedição de Mandado.
21/10/2024, 17:09
Juntada de certidão
11/10/2024, 20:14
Recebidos os autos
11/10/2024, 09:34
Deferido o pedido de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES - CPF: 012.464.986-69 (EXEQUENTE).
11/10/2024, 09:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/10/2024, 13:04
Juntada de Petição de petição
09/10/2024, 20:38
Juntada de Petição de petição
09/10/2024, 20:37
Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024, 02:23
Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024, 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024, 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024, 02:36
Recebidos os autos
04/10/2024, 17:25
Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/10/2024, 17:25
Indeferido o pedido de LIGIA MARIA ARAUJO SANTOS - CPF: 051.393.496-04 (EXECUTADO)
04/10/2024, 17:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/10/2024, 13:17
Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024, 02:29
Juntada de Petição de petição
03/10/2024, 18:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024, 02:34
Juntada de certidão
01/10/2024, 16:24
Juntada de certidão
27/09/2024, 10:25
Recebidos os autos
26/09/2024, 09:06
Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024, 09:05
Juntada de Petição de petição
24/09/2024, 14:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/09/2024, 14:01
Juntada de Petição de petição
24/09/2024, 11:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024, 11:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2024, 13:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2024, 13:29
Expedição de Mandado.
09/09/2024, 14:11
Juntada de Petição de petição
05/09/2024, 19:16
Juntada de Petição de petição interlocutória
03/09/2024, 22:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024, 21:18
Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024, 02:26
Juntada de Petição de petição
09/08/2024, 16:39
Recebidos os autos
08/08/2024, 12:55
Deferido em parte o pedido de FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES - CPF: 012.464.986-69 (EXEQUENTE)
08/08/2024, 12:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/08/2024, 18:11
Juntada de Petição de emenda à inicial
06/08/2024, 14:59
Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024, 02:25
Recebidos os autos
02/08/2024, 08:14
Determinada a emenda à inicial
02/08/2024, 08:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/08/2024, 15:44
Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
01/08/2024, 11:54
Declarada incompetência
30/07/2024, 23:25
Recebidos os autos
30/07/2024, 23:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/07/2024, 15:09
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2024, 12:22
Juntada de Petição de petição
26/06/2024, 10:29
Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024, 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024, 03:19
Recebidos os autos
24/06/2024, 14:02
Declarada incompetência
24/06/2024, 14:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/06/2024, 18:47
Juntada de Petição de petição
21/06/2024, 18:31
Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024, 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024, 03:39
Recebidos os autos
17/06/2024, 18:36
Determinada a emenda à inicial
17/06/2024, 18:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024, 04:59
Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024, 04:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/06/2024, 16:05
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2024, 15:51
Recebidos os autos
12/06/2024, 15:33
Declarada incompetência
12/06/2024, 15:33
Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
11/06/2024, 15:31
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2024, 15:19
Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024, 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024, 03:10
Recebidos os autos
04/06/2024, 21:13
Declarada incompetência
04/06/2024, 21:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/06/2024, 16:20
Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024, 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024, 03:14
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742443-65.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: FABIO PARREIRA DE ARAUJO ALVES EXECUTADO: MONTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, KEULER OTAVIO OLIVEIRA BARBOSA, LIGIA MARIA ARAUJO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). Por sua vez, o art. 301 do CPC prevê a possibilidade de arresto como forma de tutela cautelar. A parte exequente requer seja arrestados veículos que se encontrem em nome dos executados para garantia da execução. No entanto, não constam nos autos elementos eficientes que demonstrem a necessidade da medida. Não foi trazida aos autos a comprovação de que a parte executada incorre em confusão patrimonial para lesar seus credores. O pedido formulado pela parte exequente em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a citação e o contraditório. Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso. A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito. No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie. Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC. Número do cl Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Intime-se a parte exequente da presente decisão. Após, venham os autos conclusos para analise quanto à admissibilidade da execução. ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)
27/05/2024, 00:00
Juntada de Petição de petição
23/05/2024, 18:26
Recebidos os autos
23/05/2024, 17:50
Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024, 17:50
Distribuído por sorteio
20/05/2024, 19:45
Documentos
Decisão
•
28/04/2026, 07:57
Decisão
•
28/04/2026, 07:57
Despacho
•
10/04/2026, 14:20
Despacho
•
10/04/2026, 14:20
Decisão
•
19/03/2026, 13:46
Decisão
•
19/03/2026, 13:46
Decisão
•
05/03/2026, 13:37
Despacho
•
02/03/2026, 12:57
Decisão
•
05/12/2025, 13:01
Decisão
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05/12/2025, 13:01
Despacho
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27/11/2025, 20:37
Despacho
•
17/11/2025, 15:20
Despacho
•
11/11/2025, 14:58
Despacho
•
11/11/2025, 14:58
Decisão
•
24/10/2025, 18:12
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Todos os documentos
(56)
Decisão
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28/04/2026, 07:57
Decisão
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28/04/2026, 07:57
Despacho
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10/04/2026, 14:20
Despacho
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10/04/2026, 14:20
Decisão
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19/03/2026, 13:46
Decisão
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19/03/2026, 13:46
Decisão
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05/03/2026, 13:37
Despacho
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02/03/2026, 12:57
Decisão
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05/12/2025, 13:01
Decisão
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05/12/2025, 13:01
Despacho
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27/11/2025, 20:37
Despacho
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17/11/2025, 15:20
Despacho
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11/11/2025, 14:58
Despacho
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11/11/2025, 14:58
Decisão
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24/10/2025, 18:12
Decisão
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26/09/2025, 18:23
Decisão
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26/09/2025, 18:23
Decisão
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25/07/2025, 12:45
Decisão
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25/07/2025, 12:45
Despacho
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19/07/2025, 11:00
Despacho
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19/07/2025, 11:00
Decisão
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03/07/2025, 13:49
Decisão
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23/06/2025, 14:25
Decisão
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23/06/2025, 14:25
Despacho
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17/06/2025, 13:49
Despacho
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17/06/2025, 13:49
Decisão
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14/05/2025, 17:32
Decisão
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14/05/2025, 17:32
Despacho
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31/03/2025, 14:03
Decisão
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26/03/2025, 13:46
Decisão
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26/03/2025, 13:46
Despacho
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18/12/2024, 14:52
Despacho
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18/12/2024, 14:52
Despacho
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16/12/2024, 14:31
Despacho
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16/12/2024, 14:31
Decisão
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22/10/2024, 18:37
Decisão
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22/10/2024, 18:37
Decisão
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11/10/2024, 09:34
Decisão
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04/10/2024, 17:25
Decisão
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04/10/2024, 17:25
Despacho
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26/09/2024, 09:05
Decisão
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08/08/2024, 12:55
Decisão
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08/08/2024, 12:55
Decisão
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02/08/2024, 08:14
Decisão
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02/08/2024, 08:14
Decisão
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30/07/2024, 23:25
Decisão
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24/06/2024, 14:02
Decisão
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24/06/2024, 14:02
Decisão
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17/06/2024, 18:36
Decisão
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17/06/2024, 18:36
Decisão
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12/06/2024, 15:33
Decisão
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12/06/2024, 15:33
Decisão
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04/06/2024, 21:13
Decisão
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04/06/2024, 21:13
Decisão
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23/05/2024, 17:50
Decisão
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23/05/2024, 17:50