Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0742781-39.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0742781-39.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742781-39.2024.8.07.0016. REQUERENTE: FUNERARIA PARAISO ETERNO LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: DIOGO BORGES CAIXETA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À Secretaria para realização de checklist. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. DECIDO. Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde seu desfecho final. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela, portanto, é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito da parte ou dano irreversível. Na exordial, a parte autora requer: “o deferimento do pedido antecipatório para determinar a suspensão parcial do Decreto Distrital n° 28.606/2007, restringindo-se os efeitos da suspensão à exigência de veículos a serem utilizados nos serviços de transporte funerário, com data de fabricação de no máximo dez anos, como condição para a emissão de permissão, constante do seu artigo 9º, I”. Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a verossimilhança das alegações inaugurais. A demonstração do alegado exige a necessária dilação probatória, com a consequente oitiva do requerido. Ademais, a parte autora afirmou que os credenciamentos dos veículos ocorrem de forma anual e sequer indicou qual seria a data do credenciamento do seu veículo ou trouxe qualquer documentação sobre o tema, a justificar a urgência pleiteada. In casu, em análise perfunctória, não vislumbro indubitável ilegalidade ou irregularidade patente a ponto de justificar a intervenção judicial. Ademais, observe-se que o pedido antecipatório dos efeitos da sentença constitui o próprio mérito da demanda, situação que obsta a prolação de provimento em tal sentido, por óbice legal, consoante norma prevista no artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92. Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO. Intimem-se. Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNERARIA PARAISO ETERNO LTDA - ME em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MILSON REIS DE JESUS BARBOSA

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

Publicado Despacho em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

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