Execução Fiscal 0011677-87.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0011677-87.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011677-87.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CHURRASCARIA KANEKAO LTDA, NELSON FRANCISCO LOCATELLI, IVO LOCATELLI SENTENÇA EXECUTADA: IVO LOCATELLI - CPF: 549.682.248-34 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BCO COOPERATIVO SICREDI VALOR DO BLOQUEIO: R$ 339.047,38 DATA DO BLOQUEIO: 12/09/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000025573172 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 18/09/2023 Após o trânsito em julgado para as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de CHURRASCARIA KANEKAO LTDA, NELSON FRANCISCO LOCATELLI e IVO LOCATELLI, partes já qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 193079082, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário (ID 180758963). Anexou a(s) tela(s) do SITAF (ID 193079083), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 01 (PAGO). É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condenado o(a)(s) Executado(a)(s) ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por conseguinte, DEFIRO o pedido para determinar a imediata desconstituição da penhora incidente sobre os valores penhorados em nome de IVO LOCATELLI – CPF: 549.682.248-34 e DETERMINO a liberação dos valores bloqueados, no importe de R$ 339.047,38 (trezentos e trinta e nove mil, quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), com as devidas atualizações legais, junto às contas do executado, com a consequente expedição de alvará eletrônico. Considerando que não há nos autos informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, intime-se a parte requerente/executada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima. Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados:

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON FRANCISCO LOCATELLI em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVO LOCATELLI em 21/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Edital em 19/02/2025.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Edital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Certidão em 14/02/2025.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Todas as movimentações(136)