Execução Fiscal 0022847-85.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0022847-85.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022847-85.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO ZAKAREWICZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de CARLOS ALBERTO ZAKAREWICZ para cobrança de dívida relativa ao IPTU/TLP. A parte executada arguiu a prescrição intercorrente, uma vez que os autos permaneceram parados por mais de 10 (dez) anos, segundo o excipiente. Instado a se manifestar, rechaçou o pleito de prescrição intercorrente. É o breve relato. DECIDO. Com relação ao IPTU/TLP, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança, contado do momento em que se torna exigível o crédito, ou seja, quando da Constituição Definitiva do crédito tributário. Neste sentido, vê-se que todos os créditos objetos da presente execução foram constituídos entre os anos de 1999 e 2002 e a ação executiva em 2004, mesmo ano em que proferido o despacho citatório. Portanto, não há que se falar em prescrição ordinária. Com relação à prescrição intercorrente, essa tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. No caso em tela, verifica-se que, após o ingresso com a demanda executiva, a expedição do mandado citatório ocorreu somente em 2006, sendo a fazenda intimada da sua frustração somente em 2007, oportunidade em que vindicou a citação em novo endereço. A despeito disso, não houve expedição de mandado citatório, ao passo que em 2011 os autos foram suspensos em razão do parcelamento do crédito tributário e assim permaneceram até o ano de 2013. Em 2014, o executado apresentou procuração nos autos e interpôs exceção de pré-executividade, a qual, inclusive, ainda não fora apreciada. Nesse contexto, não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na expedição e cumprimento do mandado de citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Outrossim, nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação do artigo 174 do CTN, para a hipótese de crédito de natureza tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública não tomou ciência de qualquer tentativa frustrada de localização do devedor. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se o Distrito Federal para promover o regular andamento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o executado da presente decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ZAKAREWICZ em 20/06/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

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