Cumprimento de sentença 0714077-42.2021.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714077-42.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714077-42.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MIAMI EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Trata-se de embargos de declaração (ID. 181271143) opostos pelo executado, no qual alega que a decisão de ID. 179929392 fora obscura no tocante ao fundamento adotado para rejeitar o pedido de prova pericial contábil, de forma a se evitar o enriquecimento sem causa. Aduz que já houve a adjudicação de 8 (oito) imóveis, tendo outras 5 (cinco) unidades penhoradas e, ainda assim, a exequente requereu a penhora de mais 2 (dois) apartamentos; que o processo está cada vez mais confuso e os cálculos da exequente complexos, sem informações claras e precisas quanto aos índices de correção aplicados, sem decotar os valores já quitados por meio de adjudicações. Alega que seria necessário que a embargada fornecesse documento nos autos de forma a apurar com segurança os valores devidos e que apenas um profissional da área contábil poderia realizar os cálculos. É o relato do necessário. DECIDO. Tempestiva e oportunamente opostos, conheço dos embargos de declaração. No mérito, nego-lhes provimento, porquanto ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Em verdade, o que a requerida pretende é a modificação do julgado, o que só é cabível mediante recurso próprio. Observe-se que a lei processual civil determina que “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”, conforme art. 525, § 4º, do CPC, indicado na decisão embargada. Contudo, o executado, ora embargante, mesmo após intimação para apresentação da planilha de cálculo contendo os valores que entende devidos (ID. 183568139), não o fez. Ademais, a Contadoria Judicial exerce exclusivo papel de auxiliar do Juízo, não se prestando à realização de cálculos de interesse das partes. Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Contudo, em que pese terem as partes o dever de apresentar os cálculos que entendem corretos e ser faculdade do Juízo o encaminhamento para cálculos pela Contadoria Judicial, a fase de cumprimento de sentença se iniciou há apenas 1 (um) ano e 7 (sete) meses para cobrança do valor de R$ 1.804.467,48 (um milhão e oitocentos e quatro mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), conforme ID. 132899799. Foram adjudicados em favor do autor 8 (oito) imóveis, que, somados, totalizam o valor de R$ 1.631.444,57 (um milhão e seiscentos e trinta e um mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Mesmo depois de adjudicados todos esses imóveis do requerido, a exequente apresentou nova petição (ID. 175174552), informando que o valor devido após a adjudicação dos bens é de R$ 1.835.079,36 (um milhão e oitocentos e trinta e cinco mil e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), valor superior ao inicialmente devido. Ante o exposto, excepcionalmente, em razão do aparente excesso de penhora, complexidade dos cálculos, visando evitar o enriquecimento sem causa do credor e buscando a menor onerosidade ao devedor, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos do valor eventualmente devido. Cumpra-se. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714077-42.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MIAMI EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petição acostada ao ID. 172625251 e ao ID. 175033612, a requerida impugna a avaliação do Oficial de Justiça no que diz respeito aos apartamentos de nº 1301, 1302 e 1303, pois entende que o respectivo valor de mercado é de aproximadamente R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), posto que se localizam em andar alto. Subsidiariamente, requer que seja homologado o valor da avaliação do apartamento de nº 1303 - R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) - e aplicado aos 3 (três) imóveis. Aduz,ademais, que a exequente apresenta valores sem descontar os já pagos, assim, pugna pela remessa dos autos à contadoria. Manifestação da parte autora em ID. 177977029. É o relato do necessário. DECIDO. REJEITO a impugnação no que diz respeito à planilha de cálculos apresentada e, por conseguinte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) INDEFIRO o requerimento de envio à contadoria, pois, nos termos do § 4º do art. 525 do CPC, "quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo", contudo, o requerido não apresentou a planilha de cálculos nem o valor que entende devido. Por outro lado, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pela requerida, para modificar a decisão de ID. 171960688, no que diz respeito à avaliação dos apartamentos de nº 1301, 1302 e 1303. No ID. 170275922, a parte autora, apesar de alegar que o valor da avaliação destoa dos valores de mercado, não juntou aos autos qualquer comprovante. No mesmo sentido, a parte ré não juntou qualquer prova de que o valor é maior do que o da avaliação. Ademais, a avaliação foi realizada por Oficial de Justiça apto, não havendo nenhuma prova nos autos que o descredencie, particularmente porque trata-se de servidor público equidistante do interesse das partes, sob o qual pesa a presunção de imparcialidade e legitimidade. Ademais, conforme ID. 169420592, na parte em que está expresso "todos os apartamentos estavam deteriorados", pode-se depreender que houve a avaliação individualizada e foram considerados os danos existentes. Ante o exposto, modifico a decisão de ID. 171960688 e HOMOLOGO os laudos de avaliação contidos no ID. 169420592, no ID. 169990408 e no ID. 169990407: 1 - IMÓVEL: APARTAMENTO Nº 1301, VAGA DE GARAGEM Nº 54, LOTES Nº 1 e 2, CONJUNTO "D", QUADRA QN 614, SAMAMBAIA DISTRITO FEDERAL - Matrícula: 327.750 (ID. 161222117) por R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); 2 - IMÓVEL: APARTAMENTO Nº 1302, VAGA DE GARAGEM Nº 55, LOTES Nº 1 e 2, CONJUNTO "D", QUADRA QN 614, SAMAMBAIA DISTRITO FEDERAL - Matrícula: 327.751 (ID. 161222118) por R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); e 3 - IMÓVEL: APARTAMENTO Nº 1303, VAGA DE GARAGEM Nº 56, LOTES Nº 1 e 2, CONJUNTO "D", QUADRA QN 614, SAMAMBAIA DISTRITO FEDERAL - Matrícula: 327.752 (ID. 161222121) por R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). 4 - IMÓVEL: APARTAMENTO Nº 905, VAGA DE GARAGEM Nº 04, LOTES Nº 1 e 2, CONJUNTO "D", QUADRA QN 614, SAMAMBAIA DISTRITO FEDERAL - Matrícula: 327.706 (ID. 136331603) por R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais); 5 - IMÓVEL: APARTAMENTO Nº 1106, VAGA DE GARAGEM Nº 35, LOTES Nº 1 e 2, CONJUNTO "D", QUADRA QN 614, SAMAMBAIA DISTRITO FEDERAL - Matrícula: 327.731 (ID. 137037112) por R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais); Verifico, ademais, que o exequente pediu a adjudicação dos bens (ID. 158388138). DEFIRO o pedido de adjudicação. Preclusa esta decisão, expeça-se carta de adjudicação em favor do credor dos imóveis cuja avaliação fora homologada nos termos acima. Após, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada, descontando-se o valor de todos os imóveis adjudicados, e bens hábeis a satisfazer seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(55)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de 3º OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Decorrido prazo de ITN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS LTDA em 07/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MIAMI em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 04/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(382)

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