Execução Fiscal 0078526-81.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0078526-81.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0078526-81.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ERICA NEVES MARIANO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução proposta pelo DISTRITO FEDERAL, na qual se busca a satisfação de créditos fiscais. A parte executada peticionou nos autos o reconhecimento da prescrição intercorrente sob a alegação de que a presente execução fiscal encontra-se paralisada há mais de 5 (cinco) anos, sem qualquer ato por parte exequente. Desse modo, considerando a inércia, e o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde a última movimentação, a prescrição intercorrente foi consumada. O Distrito Federal, intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, manifestou-se alegando que não restou caracterizada a prescrição na presente execução. Para tanto, afirma que a parte executada foi tempestivamente citada e manteve-se inerte, tendo sido requerida a consulta das declarações de bens da devedora à Receita Federal do Brasil, em 13/04/2015 (ID. 16150368). No entanto, da decisão desse juízo acerca da consulta, tomou ciência somente em 2023 (ID. 163417376). Verifica-se que a parte exequente foi intimada da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens em, 20/03/2015- fl 64 dos autos físicos. É o relatório. Decido. A prescrição dos créditos tributários se encontra regulamentada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, o qual previu prazo de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, sob pena da extinção do próprio direito material de crédito (art. 156, V, CPC), e, quanto aos créditos não tributários, considera-se o mesmo prazo prescricional de cinco anos, nos termos o decreto lei 20.910/32. De acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado para citação ou quando não são encontrados bens para penhora. Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição enquanto o processo estiver suspenso. Quanto ao tema,o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP 1.340.553/RS, afetado como representativo de controvérsia repetitiva, no tema 566, consolidou entendimento sobre a correta aplicação do referido dispositivo. Nesse sentido, tem-se como suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor para citação ou de bens passíveis de penhora. Assim, decorrido um ano na mesma situação, o processo deve ser arquivado, e, a partir daí, transcorrido o prazo prescricional, nos termos do CTN, ou do decreto lei 20.910/32, conforme o caso, após ouvir a Fazenda Pública, cabe ao Juiz reconhecer a prescrição intercorrente, que se concretiza depois de cinco anos após o término da suspensão, e decretá-la de imediato. Tecidas as considerações acima, da análise dos autos, verifica-se que o exequente foi intimado da tentativa frustrada de penhora. Constata-se que, mesmo após um ano da suspensão do presente feito, nos termos do artigo 40 da LEF, passaram-se mais de cinco anos, e o débito fiscal objeto da execução não foi satisfeito, sequer parcialmente, até a presente data. Cumpre ainda salientar que, a Fazenda Pública foi devidamente intimada da decisão que declarou a suspensão do feito, e sendo que, no decorrer do prazo prescricional, não apresentou provas da interrupção da prescrição dos créditos fiscais, ora exequendo. Cumpre consignar ainda que, o mero pedido de pesquisa de bens, via INFOJUD, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que, não se enquadra nas hipóteses taxativas de causas de interrupção do prazo de prescrição, e, ademais, registra-se que a pesquisa de bens restou infrutífera. Portanto, a declaração da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Por consequência, extingo o processo com fundamento no artigo 487, II, do CPC. Custas pela parte executada. Sem honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de acordo (outros)

Decorrido prazo de ERICA NEVES MARIANO em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Publicado Certidão em 25/07/2024.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ERICA NEVES MARIANO em 20/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/05/2024.

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(17)