Cumprimento de sentença 0708393-34.2024.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708393-34.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708393-34.2024.8.07.0009. AUTOR: L. V. M. Q. REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum, no qual a parte autora afirma estar em tratamento médico, e que a parte ré comunicou o cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão sem respeitar o prazo de 60 (sessenta) dias legalmente previsto para notificação e a situação pessoal da parte requerente. A parte requerente formulou pedido de tutela de urgência, consistente na determinação para que a parte requerida se abstenha de cancelar o plano de saúde titulado pela parte demandante ou, alternativamente, que promova o restabelecimento do referido plano. A parte juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será deferida uma vez presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, estão presentes os requisitos autorizadores de tal medida excepcional, ao menos em decorrência de um dos argumentos apresentados. Os elementos trazidos aos autos, neste primeiro momento, já indicam a probabilidade do direito alegado pela parte. Isto porque há elementos indicando que a notificação foi encaminhada para a parte requerente em 29/04/2024 (ID. 197818072), comunicando cancelamento unilateral previsto para o dia 01/06/2024. Assim, em que pese a não aplicação do artigo 13, parágrafo único, incisos I, II e III à situação da parte requerente, pois a disposição se aplica aos planos contratados individualmente (e não aos coletivos por adesão), e nem da tese firmada no Tema n.º 1.082 do STJ, eis que a parte autora não está internada ou em tratamento que afete sua sobrevivência ou incolumidade física, na forma do Tema n.º 1.082 do STJ, há que se reconhecer a relevância de outro ponto apresentado nas razões da parte autora. De fato, o artigo 10, § 1º, da Resolução Normativa n.º 557 - ANS, prevê, para o plano coletivo empresarial (contratado por empresário individual) notificação prévia, com 60 (sessenta) dias de antecedência, para cancelamento por ilegitimidade do contratante. Por sua vez, o artigo 4º, §1º, da Resolução Normativa n.º 593 - ANS, estabelece prazo cumulativo de 60 (sessenta) dias, incluindo notificação e período de inadimplência, para rescisão do contrato por inadimplemento do contratante. Com mais razão, apesar da disposição lacunosa do artigo 23 da Resolução Normativa n.º 557 - ANS, que dispõe sobre o Plano Coletivo por adesão, deve assegurar ao contratante pelo menos prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a notificação prévia e a implementação do cancelamento do plano, considerando que a responsabilidade pelo cancelamento, no caso, sequer pode ser atribuído ao segurado-contratante. Portanto, há fundamento mínimo para considerar a irregularidade da notificação firmada e da data fixada para cancelamento. Da mesma forma, neste primeiro momento, verifico que o indeferimento da medida traria prejuízo irreparável à parte e perpetuação do dano causado, ante a inviabilidade de que a parte, em prazo tão reduzido, possa assegurar portabilidade do plano de saúde. Em acréscimo, o deferimento da tutela não resultaria em irreversibilidade da medida caso a sentença lhe seja desfavorável ao final, pela própria natureza do direito controvertido. Contudo, a medida deve ser deferida apenas para manutenção do plano de saúde até a prolação de sentença, ocasião em que deverá ser reavaliada a persistência dos fundamentos ora invocados, confirmando ou não a tutela de urgência. Assim, é de se deferir parcialmente o pedido inicial de tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para DETERMINAR à(s) requerida(s) que MANTENHAM o plano de saúde de titularidade da parte autora, nos seus exatos termos, com a mesma cobertura contratual e mediante o pagamento da mesma contraprestação anteriormente pactuada, até a prolação de sentença de mérito ou posterior reavaliação da tutela provisória concedida, devendo RESTABELECER o plano nos referidos termos, caso cancelado antes da data prevista na notificação. Intime-se a parte requerida para cumprimento em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), incidente a partir do dia imediatamente seguinte ao último do prazo ora concedido. No mais, recebo a inicial. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Observe-se que é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Ante o exposto, cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; 1.1.2) após, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LAURA VITORIA MARTINS QUARESMA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES PRADO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 13/11/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Publicado Sentença em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de LAURA VITORIA MARTINS QUARESMA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES PRADO em 21/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(29)